Sistema Penitenciário Brasileiro



O direito à visita íntima no sistema prisional brasileiro: história, relativização, controvérsias e efeitos

PorThais Silveira- Postado em 29 maio 2012
Autores: 
Marcela Martins Pereira

Resumo: O direito garantido aos presos brasileiros ao recebimento de visita privada de seus cônjuges e companheiros vem sendo, desde a sua instiuição, motivo de controvérsias e polêmicas. Defensores das garantias individuais e dos direitos fundamentais empenham-se em demonstrar o  caráter fundamental da manutenção dos laços familiares e afetivos dos presidiários a fim de que seja alcançado um dos objetivos da execução da lei penal, a ressocialilzação do preso.
Palavras-chave: Direito Processual Penal, visita íntima, LEP, direitos fundamentais, ressocialização.


1.    Introdução
            A partir da promulgação da LEP (Lei de Execução Penal), em 1984, o direito à visita íntima inicialmente regulamentado pela mesma, foi normatizado por diversas vezes nos estados brasileiros, de maneira a extendê-lo ao longo dos anos às mulheres, aos homessexuais e aos menores infratores.
            Muitos estudiosos defendem que a visita  íntima é um dos fatores de manutenção da conexão do presidiário com o mundo exterior e funciona como incentivo efetivo para que o mesmo, passado o período de cumpriemento da pena, seja reinserido no seu núcleo familiar e social. Outros tratam o instituto como regalia proporcionada ao preso, prescindível e até mesmo incompatível com o fato de o indivíduo ser um criminoso, polêmica acalorada na discussão de quais direitos, além da liberdade, o cumprimento da pena restritiva de liberdade deve abranger.
2.    Histórico:
            Oficialmente, o direito reservado aos presidiários ao encontro privado com o conjuge ou companheiro, a denominada visita íntima, é bastante recente em nosso ordenamento jurídico. Regulamentado inicialmente apenas para os presidiários do sexo masculino, pela Lei de Execução Penal (LEP) de 1984, mais tarde o direito foi também estendido às mulheres, aos jovens infratores e aos homossexuais. Eis sua primeira redação:
Art. 41 - Constituem direitos do preso: (...)
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em alguns dias determinados(...)
            Reforçando a legislação existente, a resolução número 1 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), publicada em 30 de Março de 1999 recomendava aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres que fosse assegurado o direito à visita íntima aos presos de ambos os sexos, recolhidos aos estabelecimentos prisionais.
            Antes de 1984, as visitas aconteciam de maneira informal atráves da montagem de barracas nos pátios das penitenciárias, que permitiam a essas pessoas um pouco de privacidade, em dias de visita e sobre as quais os carcereiros e responsáveis pela ordem nessas instituições faziam-se de desentendidos. Vejamos o que dizia Nucci sobre assunto antes da regulamentação legal do direito às visitas íntimas, admitindo a existência das mesmas:
         O direito à visita íntima não se encontra, ainda, previsto em lei, originando-se do costume adotado pelas direções dos presídios, de modo que não pode encontrar barreira justamente em critérios subjetivos, por vezes, preconceituosos. (NUCCI, 2011, p. 995).
            A visita deverá ocorrer em local reservado, sendo proíbida nas celas de convivência dos presos.
            Tal direito foi regulado também para as mulheres em 2001, apesar de já recomendado pela resolução 1/1999 do CNPCP, através da Resolução de número 96 da Secretaria das Administrações Prisionais do Estado de São Paulo, com base no caput do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)
            Os menores infratores adquiriram o direito à visita íntima em 2012, com a entrada em vigor da lei 12594, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional,que em seu artigo 68 caput estabelece:
Art. 68.  É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. 
            É importante ressaltar que a legislação concernente à regulamentação do direito à visita íntima é de competência do órgão gestor do sistema penitenciário estadual, vinculado à respectiva secretaria de segurança pública.
            Alguns estados brasileiros exigem de ambos candidatos à visita íntima a realização de exames médicos prévios e a assinatura de um termo de responsabilidade, além da apresentação de documentação que comprove o casamento ou o reconhecimento da união estável entre os companheiros.
            Outros países da América Latina, asim como a Austrália, Dinamarca, França, Irlanda, também asseguram o o direito à visita íntima a seus presos.
            3.Justificativas do direito
            Os defensores do direito à visita íntima se apoiam principalmente no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana que não deve ser suprimido em nenhuma hipótese.
            Outro posicionamento comumente defendido é de que a castidade forçada, no caso da impossibilidade do contato íntimo do preso com seu conjuge ou companheiro não faz parte da pena, que deve ser restritiva de liberdade de ir e vir, mas não engloba tal direito. A supressão do contato afetivo com o conjuge e os demais familiares do preso se revela desencadeador de reações de violência, facilmente contidas com a possibilidade desse contato, que serve ao indivíduo encarcerado como referência no processo de ressocialização, na medida que o mesmo mantém seu contato com o mundo exterior e desenvolve um propósito para sua própria existência.
3.    Relativização do direito
            A Associação dos Juízes Federais, AJUFE, sugeriu a relativização desse direito em 2011, através da sua restrição provisória a presos temporários ou condenados por envolvimento com o crime organizado, com o objetivo de minimizar o tráfico de informações, prejudicial à investigações relativas ao crime cometido pelo respectivo preso e por outros presos, em curso. A restrição temporária sugerida seria aplicada pelo prazo de 360 dias, prorrogável por igual período. A proposta de restrição à visita íntima é tratada pelo Projeto de Lei 280 do senador Pedro Taques (PDT-MT) e alcança apenas presos provisórios e condenados por envolvimento com o crime organizado submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD).
                Como nos lembra a jurisprudência, o direito à visita íntima não vai ao ponto de assegurar visitas entre presos na hipótese em que ambos encontram-se cumprindo pena de reclusão no regime fechado:
Ementa
AGRAVO CRIMINAL - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO - DIREITO DE VISITA - LIMITAÇÕES - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
O direito de o preso receber visita íntima, previsto no art. 41X da LEP, ainda que de cônjuge ou companheira, não vai ao ponto de assegurar visitas entre presos na hipótese em que ambos encontram-se cumprindo pena de reclusão no regime fechado, situação que impõe ao juízo da execução penal recusar o pedido. (Agravo Criminal Agv 6061 Ms 2006.006061-9 TJMS)
            Outro caso no qual observamos a possibilidade de relativização do direito é o de grave rebelião, conforme a ementa da apelação cívil abaixo transcrita:
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO PRESO À VISITA ÍNTIMA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE GRAVE REBELIÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. O DIREITO À VISITAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 7.210/84 REFERE-SE AO DIREITO AMPLO DO APENADO RECEBER VISITAS E NÃO ESPECIFICAMENTE AS DE CARÁTER SEXUAL (ART. 41,X). BENEFÍCIO QUE CONSTITUI MERA LIBERALIDADE DO PODER CONCEDENTE. A ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA TEM PLENAS CONDIÇÕES DE AVALIAR A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA CONCESSÃO OU SUSPENSÃO DA MEDIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
4.    Pontos polêmicos
            Muitas controvérsias são levantadas a partir da observação do exercício  do direito à visita íntima nas instiuíções prisionais situadas nos diversos estados brasileiros.  É comum observar o intituto do direito ser desviado com o intuito da prática de novos crimes, como o comando de organização criminosa a partir de ordens vindas de dentro do sistema penitenciário, tráfico de informações concernentes aos processos ainda em curso no judiciário, relativa àquele ou outro preso. É conhecido que vezes as mulheres dos presos são obrigadas a manter relações sexuais com outros presos em troca de favores ou mesmo para preservação física de seu conjuge, interno da instituição penitenciária.
            Diante tanta discussão a respeito do assunto, os prós e contras da visita íntima, é inevitável não nos perguntarmos se nesse caso a interpretação da Constituição Federal não está ampliando demasiadamente o conceito de direitos fundamentais, já que é incontestavelmente possível que uma pessoa viva sexualmente abstinente, sem que isso implique ameaça à preservação de seu relacionamento afetivo familiar. 
 Conclusão
            Posto que mesmo que o direito à visita íntima, garantido ao preso, seja direito derivado de princípio constitucional e reeditado em atos normativos diversos, ele não deve contribuir para disvirtuar o objetivo do cumprimento da pena restritiva de direito. Para que esse direito seja exercido plenamente é necessário, que além da regulamentação respectiva, os presídios mantenham estreito acompanhamento da habilitação e efetiva realização das visitas a fim de assegurar o objetivo único de manutenção dos laços afetivos do preso com a família respectiva e a sociendade, de maneira que se eventualmente solto o indivíduo possa ter sorte diferente da que vivenciou até o momento anterior.
Referências:
BRASIL, Lei de Execução Penal. Vade MecumCoordenação Antônio Luiz de Toledo Pinto. 7ª Edição. Saraiva – 2009.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 4ª Edição. São Paulo Revista dos Tribunais.
Resolução de número 96 da Secretaria das Administrações Prisionais do Estado de São Paulo
BRASIL, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, promulgada em 5 de outubro de 1988
Saúde no sistema penitenciário, cartilha do ministério da saúde, 2010
Agravo Criminal Agv 6061 Ms 2006.006061-9 TJMS: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5998876/agravo-criminal-agv-6061-ms-2006006061-9-tjms
Apelação Cívil TJRJ:



Visita íntima é rara em presídio feminino

Desinteresse de homens e constrangimento esvaziam uso do benefício, concedido às mulheres só em 2001





PAULO SAMPAIO

DA REVISTA DA FOLHA



Ontem, como todo último sábado do mês, foi dia de "íntima" na PFC (Penitenciária Feminina da Capital). Traduzindo o jargão: dia em que as detentas recebem os parceiros para duas horas de intimidade atrás das grades. Em qualquer prisão masculina, o cenário seria de filas e filas de mulheres esperando a vez de aplicar o cafuné no namorado, marido ou amante fixo. No presídio feminino, isso não acontece.



Os pré-requisitos para a visita íntima são os mesmos para eles & elas: provar um vínculo anterior à detenção ou ter um relacionamento estável de, no mínimo, seis meses; fazer (o casal) exames laboratoriais de salubridade e inscrever-se na lista dos habilitados. No Centro de Detenção Provisória 1, no Belenzinho, zona leste, 26% dos homens estão inscritos, o que dá 400 encontros por fim de semana; na PFC, esse índice cai para 4,8% das 680 presas, ou 32 mulheres. Mas no sábado em que a reportagem acompanhou a visita o quórum de presentes se resumiu a três homens.



Instituído em 1987, o direito à visita íntima nas cadeias masculinas passou a vigorar logo em seguida; na penitenciária feminina, isso só ocorreu em 2001, após anos de insistência de grupos de defesa femininos, entre outros, da comissão da mulher advogada, na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da mulher encarcerada.



No começo, uma das justificativas para a demora era o temor de que as visitas alimentassem a epidemia de aids -argumento difícil de entender, já que há mais chance de o homem contagiar a mulher do que o oposto.



Na busca das razões reais, o número bem inferior de presidiárias é o primeiro fator a chamar a atenção. As mulheres somam cerca de 5% do sistema penitenciário, uma minoria com capacidade de pressão bem menor que a deles. Suas rebeliões são mais raras e muito menos sangrentas.



"Nas duas últimas rebeliões femininas, havia apenas quatro pessoas na porta da penitenciária no dia seguinte. Na masculina, todos sabem o que acontece: as mulheres ficam em massa na frente dos presídios, levam os filhos, se rebelam também", relata Heidi Cernaka, coordenadora nacional da Pastoral Carcerária Feminina.



O primeiro motivo pelo qual a íntima no presídio feminino não "pegou" confirma um (pre)conceito de gênero: "Maridos não são solidários, como mulheres. Eles as abandonam muito mais facilmente. A maior parte que vem visitar as presas são mães, irmãs, filhos", declara a diretora Maria da Penha Risola Dias, 62, casada, mãe de dois filhos e 33 anos de trabalho na penitenciária.



Questão de gênero

Heidi, da Pastoral, tem uma explicação para a diferença. "É natural da mulher cuidar, fazer tudo para manter a família. Como ficam com os filhos quando os maridos são presos, manter o vínculo com o pai deles é muito importante. Um dos principais propósitos da visita íntima é justamente esse, manter a família."



Os homens, em geral, não ficam com as crianças e não fazem tanto esforço para conservar o relacionamento com a mãe delas. "Eles não gostam de se expor, de se submeter à revista necessária, aos exames. Muitos arrumam outras mulheres enquanto a oficial está presa. Não é só o sexo, é cozinhar, lavar, cuidar da casa."



A segunda razão do relativo fracasso da íntima feminina é, em parte, decorrência da primeira -de acordo com a diretora Penha. "A falta de solidariedade dos maridos acarreta uma carência afetiva muito grande e, num ambiente exclusivamente feminino, elas acabam se envolvendo umas com as outras." Ela estima que na PFC bem mais da metade das detentas "é" ou "está" homossexual.

Para evitar confusão, inclusive, a administração da cadeia admite remanejamentos na disposição original das detentas nas celas. Normalmente, as "casadas" dormem em uma mesma cela, um espaço de 6,5 m2.



Adriana Nicoleti de Amorim, 31, condenada a 26 anos por "vários assaltos", e Rosângela Santos, 36, 20 anos de pena por latrocínio (roubo seguido de morte), formam um casal típico naqueles domínios: as duas se conheceram ali há 12 anos e se apaixonaram. Adriana chegou a ser transferida para o Butantã, em regime semi-aberto, mas voltou para ficar com "Biro", apelido de Rosângela: as duas comemoraram recentemente o aniversário de casamento.



"Eu prefiro mil vezes ficar aqui na cela com o Biro do que receber alguém uma vez por mês, por duas horas, em uma cama fria de cimento. Minha íntima é permanente", diz Adriana.



Mas a aceitação dos pares homossexuais só vale para quem está dentro. "Se a detenta tem uma companheira fora, até pode receber a visita dela, mas não na íntima. Não podemos permitir tudo, senão vira bordel", diz a diretora.



Há ainda uma terceira razão para que parte das detentas rejeite a visita íntima: o constrangimento de atravessar pavilhões na vista de outras presas, para ir ao encontro do parceiro. "Fica um guarda na porta, todo mundo sabe que você está indo transar e ainda tem o raio de uma campainha que eles tocam para avisar que o tempo acabou. É o fim da picada", queixa-se Maria Cristina Passos, 38, 25 anos de casada, seis filhos.



Seu marido,que é gerente de supermercado, nunca a abandonou: "Ele não é nem louco", brinca. "Claro que deve ter outra, porque ele é homem, mas continua morando lá em casa."



Apesar de resistir à íntima, a presidiária diz que seu último filho foi concebido na cadeia. Não na PFC, mas na Dacar (presídio para presas ainda não condenadas), onde as detentas recebem os parceiros nas próprias celas. Ali, 20 presas se revezam em oito camas. E a tal privacidade?



"A gente faz uma cortininha com o lençol no beliche e liga o som e a TV no volume máximo. Ninguém ouve nada, e todo mundo fica muito mais tempo", conta Cristina, antes de confessar que engravidou "de propósito": "Se não fosse o bebê não ia conseguir "tirar cadeia'", acredita ela, cujo filho tem agora um ano e meio. A presa grávida é transferida para uma penitenciária em que pode dar à luz e recebe tratamento especial durante quatro meses.



Terror da sineta

Uma das poucas a aproveitar plenamente a íntima é Rosângela Legramandi, que cumpre pena por formação de quadrilha e porte de arma. Ela diz que o constrangimento de passar pelas colegas detentas antes e depois de transar até existe, mas não é intransponível. "É meio complicado, o guarda bate a sineta, e você sai do quarto com um cobertor na mão, o cabelo meio desgrenhado, a cara amassada", conta, rindo.



Pior do que passar amassada pelo guarda, diz, é ser multada por beijar o "gato" na frente do policial. "Dá dez dias de castigo." Casada quatro vezes, três filhos de dois pais diferentes (18, 14 e 8 anos), Rosângela não recebe nenhum dos ex-maridos, e sim um namorado com o qual teve um relacionamento de um ano e três meses "na rua", antes de ser presa.



"Ele tem 25 anos, é motoboy, trabalhador, todo certinho, me mandou uma carta depois de três anos na prisão." Segundo ela, o "certinho" a procurou porque acredita que ela está arrependida.



Cabelos longos, ondulados, tingidos de um tom avermelhado, 1,66 m de altura, 90 kg, risada exuberante, Rosângela faz o tipo bonachona. "Meu motoboy é um gato: tem 1,98 m, cavanhaque, luzes no cabelos, usa óculos. É o primeiro a chegar aqui; às 5h30 ele já está esperando para entrar. E não vem só em dia de íntima, não, vem todo fim de semana", conta, orgulhosa, ela que prefere preservar a família a recebê-los ali, já que "ninguém é do crime".



Qual o segredo do sucesso de uma das raras contempladas coma presença fiel do parceiro? "Transando uma vez só por mês, quem não é fiel?", ela pergunta, soltando mais uma gargalhada. Para visitá-la, ele teve de provar que mantém uma relação estável com a presidiária, reconhecer firma no cartório, e os dois passaram por exames médicos. "Se eu resolver mudar o parceiro, tenho que tirar o nome desse da lista e esperar seis meses", afirma.



É importante abrir um parêntese para dizer que os parceiros citados foram insistentemente procurados, mas não quiseram falar. "O problema é que alguns estão foragidos da polícia", acredita uma das encarregadas do presídio.



 Fonte: folha de São Paulo

Quase que diariamente vemos a imprensa noticiar a falta de vagas nos presídios e o estado precário dos estabelecimentos já existentes, fatos que deterioram as expectativas de recuperação dos presos; e também é sabido que o alto custo para a criação e a manutenção dos estabelecimentos carcerários determina um terrível desgaste da responsabilidade do Governo pela questão. Porém, as soluções possíveis são diversas, todavia o que mais falta é vontade política para determinar o fim do problema.
O Brasil tem ao todo 511 Estabelecimentos de Confinamento, somando aproximadamente 60 mil vagas para presos. Todavia, estão presos nestes estabelecimentos 130 mil presos, representando um déficit de 70 mil leitos. E ainda existem 275 mil mandados de prisão expedidos e não cumpridos.
Cada preso custa por mês para os cofres da nação o total de 4,5 salários mínimos, sendo que o gasto geral dos Governos Federal e Estaduais é de 60 milhões num só mês (Dados obtidos na Teleconferência do Ministério da Justiça, Sistema Penitenciário - Penas Alternativas, em 30.04.96).
A situação dos presos é desanimadora em decorrência da superlotação dos estabelecimentos de cárcere e a escassez de recursos financeiros para construção e manutenção dos presídios. Mas qual a solução satisfatória e imediata?
Uma das soluções pode ser facilmente encontrada na legislação criminal pátria. Trata-se da adoção de Penas Alternativas ao invés de Penas Privativas de Liberdade. Todavia, é bom que se esclareça que isto não significa deixar sem punição os criminosos, mas sim aplicar-lhes penas condizentes com a gravidade de seus crimes. Também, não se pretende deixar os criminosos fora das prisões pelo simples fato de não existirem dependências nos presídios. O que se quer, na realidade, é que sejam aplicadas as determinações legais já existentes na legislação.
Dentre as penas alternativas pode-se citar as Restritivas de Direitos, previstas nos arts. 32, 43 a 48 do Código Penal. Também podem ser adotadas outras formas de sanção, como as penas intimidatórias, vexaminosas e patrimoniais, como: admoestação, confisco, expropriação, multa, desterro, liberdade vigiada, proibição de freqüentar determinados lugares, dentre outros.
Quando um juiz aplica a um condenado uma pena alternativa, ele não só está depositando confiança na recuperação do mesmo, como está colaborando para que ele não freqüente um ambiente não correspondente ao tipo de crime que ele cometeu, além de aplicar uma pena condizente com o delito cometido.
Não se pode confundir um homicida com um ladrão de galinhas, com um sonegador de impostos ou um funcionário que comete peculato. Os crimes são bem diferentes, os primeiros implicam numa ação violenta, direcionada contra a pessoa humana em relação à sua vida e à sua integridade física. Já os outros, incidem no patrimônio e resultam de uma ação de astúcia e esperteza.
A aplicação de penas alternativas é uma das soluções para o sistema penitenciário, porém, carece de meios de fiscalização capazes, mas que certamente custariam muito menos para o Estado do que investir em casas de reclusão. Sendo que o retorno social e educacional seria muito mais proveitoso para a comunidade.


29/mai/2007

A superlotação das celas, sua precariedade e sua insalubridade tornam as prisões num ambiente propício à proliferação de epidemias e ao contágio de doenças.


1. Os problemas relacionados à saúde no sistema penitenciário
A superlotação das celas, sua precariedade e sua insalubridade tornam as prisões num ambiente propício à proliferação de epidemias e ao contágio de doenças. Todos esses fatores estruturais aliados ainda à má alimentação dos presos, seu sedentarismo, o uso de drogas, a falta de higiene e toda a lugubridade da prisão, fazem com que um preso que adentrou lá numa condição sadia, de lá não saia sem ser acometido de uma doença ou com sua resistência física e saúde fragilizadas.
Os presos adquirem as mais variadas doenças no interior das prisões. As mais comuns são as doenças do aparelho respiratório, como a tuberculose e a pneumonia. Também é alto o índice da hepatite e de doenças venéreas em geral, a AIDS por excelência. Conforme pesquisas realizadas nas prisões, estima-se que aproximadamente 20% dos presos brasileiros sejam portadores do HIV, principalmente em decorrência do homossexualismo, da violência sexual praticada por parte dos outros presos e do uso de drogas injetáveis.
Além dessas doenças, há um grande número de presos portadores de distúrbios mentais, de câncer, hanseníase e com deficiências físicas (paralíticos e semi-paralíticos). Quanto à saúde dentária, o tratamento odontológico na prisão resume-se à extração de dentes. Não há tratamento médico-hospitalar dentro da maioria das prisões. Para serem removidos para os hospitais os presos dependem de escolta da PM, a qual na maioria das vezes é demorada, pois depende de disponibilidade. Quando o preso doente é levado para ser atendido, há ainda o risco de não haver mais uma vaga disponível para o seu atendimento, em razão da igual precariedade do nosso sistema público de saúde.
O que acaba ocorrendo é uma dupla penalização na pessoa do condenado: a pena de prisão propriamente dita e o lamentável estado de saúde que ele adquire durante a sua permanência no cárcere. Também pode ser constatado o descumprimento dos dispositivos da Lei de Execução Penal, a qual prevê no inciso VII do artigo 40 o direito à saúde por parte do preso, como uma obrigação do Estado.
Outro descumprimento do disposto da Lei de Execução Penal, no que se refere à saúde do preso, é quanto ao cumprimento da pena em regime domiciliar pelo preso sentenciado e acometido de grave enfermidade (conforme artigo 117, inciso II). Nessa hipótese, tornar-se-á desnecessária a manutenção do preso enfermo em estabelecimento prisional, não apenas pelo descumprimento do dispositivo legal, mas também pelo fato de que a pena teria perdido aí o seu caráter retributivo, haja vista que ela não poderia retribuir ao condenado a pena de morrer dentro da prisão.
Dessa forma, a manutenção do encarceramento de um preso com um estado deplorável de saúde estaria fazendo com que a pena não apenas perdesse o seu caráter ressocializador, mas também estaria sendo descumprindo um princípio geral do direito, consagrado pelo artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, o qual também é aplicável subsidiariamente à esfera criminal, e por via de conseqüência, à execução penal, que em seu texto dispõe que “na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

2. Direitos humanos do preso e garantias legais na execução da pena privativa de liberdade
As garantias legais previstas durante a execução da pena, assim como os direitos humanos do preso estão previstos em diversos estatutos legais. Em nível mundial existem várias convenções como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Resolução da ONU que prevê as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso.
Em nível nacional, nossa Carta Magna reservou 32 incisos do artigo 5º, que trata das garantias fundamentais do cidadão, destinados à proteção das garantias do homem preso. Existe ainda em legislação específica – a Lei de Execução Penal – os incisos de I a XV do artigo 41, que dispõe sobre os direitos infra-constitucionais garantidos ao sentenciado no decorrer na execução penal.
No campo legislativo, nosso estatuto executivo-penal é tido como um dos mais avançados e democráticos existentes. Ela se baseia na idéia de que a execução da pena privativa de liberdade deve ter por base o princípio da humanidade, sendo que qualquer modalidade de punição desnecessária, cruel ou degradante será de natureza desumana e contrária ao princípio da legalidade.
No entanto, o que tem ocorrido na prática é a constante violação dos direitos e a total inobservância das garantias legais previstas na execução das penas privativas de liberdade. A partir do momento em que o preso passa à tutela do Estado ele não perde apenas o seu direito de liberdade, mas também todos os outros direitos fundamentais que não foram atingidos pela sentença, passando a ter um tratamento execrável e a sofrer os mais variados tipos de castigos que acarretam a degradação de sua personalidade e a perda de sua dignidade, num processo que não oferece quaisquer condições de preparar o seu retorno útil à sociedade.
Dentro da prisão, dentre várias outras garantias que são desrespeitadas, o preso sofre principalmente com a prática de torturas e de agressões físicas. Essas agressões geralmente partem tanto dos outros presos como dos próprios agentes da administração prisional.
Os abusos e as agressões cometidas por agentes penitenciários e por policiais ocorre de forma acentuada principalmente após a ocorrência de rebeliões ou tentativas de fuga. Após serem dominados, os amotinados sofrem a chamada “correição”, que nada mais é do que o espancamento que acontece após a contenção dessas insurreições, o qual tem a natureza de castigo. Muitas vezes esse espancamento extrapola e termina em execução, como no caso que não poderia deixar de ser citado do “massacre” do Carandiru, em São Paulo, no ano 1992, no qual oficialmente foram executados 111 presos.
O despreparo e a desqualificação desses agentes fazem com que eles consigam conter os motins e rebeliões carcerárias somente por meio da violência, cometendo vários abusos e impondo aos presos uma espécie de “disciplina carcerária” que não está prevista em lei, sendo que na maioria das vezes esses agentes acabam não sendo responsabilizados por seus atos e permanecem impunes.
Entre os próprios presos a prática de atos violentos e a impunidade ocorrem de forma ainda mais exacerbada. A ocorrência de homicídios, abusos sexuais, espancamentos e extorsões são uma prática comum por parte dos presos que já estão mais “criminalizados” dentro da ambiente da prisão e que, em razão disso, exercem um domínio sobre os demais presos, que acabam subordinados a essa hierarquia paralela. Contribui para esse quadro o fato de não serem separados os marginais contumazes e sentenciados a longas penas dos condenados primários.
Os presos que detém esses poder paralelo dentro da prisão, não são denunciados e, na maioria das vezes também permanecem impunes em relação a suas atitudes. Isso pelo fato de que, dentro da prisão, além da “lei do mais forte” também impera a “lei do silêncio”.
Outra violação cometida é a demora em se conceder os benefícios àqueles que já fazem jus à progressão de regime ou de serem colocados em liberdade os presos que já saldaram o cômputo de sua pena. Essa situação decorre da própria negligência e ineficiência dos órgãos responsáveis pela execução penal, o que constitui-se num constrangimento ilegal por parte dessas autoridades, e que pode ensejar inclusive uma responsabilidade civil por parte de Estado pelo fato de manter o indivíduo encarcerado de forma excessiva e ilegal.
Somam-se a esses itens o problema dos presos que estão cumprindo pena nos distritos policias (devido à falta de vagas nas penitenciárias), que são estabelecimentos inadequados para essa finalidade, e que, por conta disso, acabam sendo tolhidos de vários de seus direitos, dentre eles o de trabalhar, a fim de que possam ter sua pena remida, e também de auferir uma determinada renda e ainda evitar que venham a perder sua capacidade laborativa.
O que se pretende ao garantir que sejam asseguradas aos presos as garantias previstas em lei durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade não é o de tornar a prisão num ambiente agradável e cômodo ao seu convívio, tirando dessa forma até mesmo o caráter retributivo da pena de prisão. No entanto, enquanto o Estado e a própria sociedade continuarem negligenciando a situação do preso e tratando as prisões como um depósito de lixo humano e de seres inservíveis para o convívio em sociedade, não apenas a situação carcerária, mas o problema de segurança pública e da criminalidade como um todo tende apenas a agravar-se.
A sociedade não pode esquecer que 95% do contingente carcerário, ou seja, a sua esmagadora maioria, é oriunda da classe dos excluídos sociais, pobres, desempregados e analfabetos, que, de certa forma, na maioria das vezes, foram “empurrados” ao crime por não terem tido melhores oportunidades sociais. Há de se lembrar também que o preso que hoje sofre essas penúrias dentro do ambiente prisional será o cidadão que dentro em pouco, estará de volta ao convívio social, junto novamente ao seio dessa própria sociedade.
Mais uma vez cabe ressaltar que o que se pretende com a efetivação e aplicação das garantias legais e constitucionais na execução da pena, assim como o respeito aos direitos do preso, é que seja respeitado e cumprido o princípio da legalidade, corolário do nosso Estado Democrático de Direito, tendo como objetivo maior o de se instrumentalizar a função ressocializadora da pena privativa de liberdade, no intuito de reintegrar o recluso ao meio social, visando assim obter a pacificação social, premissa maior do Direito Penal.

3. A rebelião e fuga dos presos 

A conjugação de todos esses fatores negativos acima mencionados, aliados ainda à falta de segurança das prisões e ao ócio dos detentos, leva à deflagração de outro grave problema do sistema carcerário brasileiro: as rebeliões e as fugas de presos.
As rebeliões, embora se constituam em levantes organizados pelos presos de forma violenta, nada mais são do que um grito de reivindicação de seus direitos e de uma forma de chamar a atenção das autoridades quanto à situação subumana na qual eles são submetidos dentro das prisões.
Com relação às fugas, sua ocorrência basicamente pode ser associada à falta de segurança dos estabelecimentos prisionais aliada à atuação das organizações criminosas, e infelizmente, também pela corrupção praticada por parte de policiais e de agentes da administração prisional.
De acordo com números do último censo penitenciário, cerca de 40% dos presos, sejam eles provisórios ou já sentenciados definitivamente, estão sob a guarda da polícia civil, ou seja, cumprindo pena nos distritos policiais. Ocorre que estes não são locais adequados para o cumprimento da pena de reclusão. No entanto, isso tem ocorrido em virtude da ausência ou da insuficiência de cadeias públicas e de presídios em nosso sistema carcerário.
O problema maior é que, nesses estabelecimentos, não há possibilidade de trabalho ou de estudo por parte do preso e, a superlotação das celas é ainda mais acentuada, chegando a ser em média de 5 presos para cada vaga, quando nas penitenciárias a média é de 3,3 presos/vaga. As instalações nesses estabelecimentos são precárias, inseguras, e os agentes responsáveis pela sua administração não tem muito preparo para a função, e muitas vezes o que se tem visto é a facilitação por parte desses funcionários para a fuga de detentos ou para que estes possam ser arrebatados por membros de sua organização criminosa.
Ressalte-se ainda que a Lei dos Crimes Hediondos veio a agravar ainda mais essa situação, em razão de que os vários crimes por ela elencados como seqüestro, homicídio e o assalto à mão armada, passaram a não ter mais o benefício legal da progressão de regime, fazendo com que o sentenciado cumpra a pena relativa a esses crimes integralmente em regime fechado, o que faz com o desespero e a falta de perspectivas desses condenados ocasione um sentimento de revolta ainda maior, o que vem a se constituir como mais uma causa de deflagração das insurreições nas penitenciárias.
Todos esses fatores fazem com que não se passe um dia em nosso país sem termos notícia da ocorrência de uma rebelião de presos, mesmo que seja ela de pequenas proporções. No que se refere às fugas, em análise à todos as falhas existentes dentro de nosso sistema carcerário e ainda levando-se em conta o martírio pelo qual os presos são submetidos dentro das prisões, não há que se exigir uma conduta diversa por parte dos reclusos, se não a de diuturnamente planejar numa forma de fugir desse inferno.
Não se pode olvidar também que a liberdade é um anseio irreprimível do ser humano, não se podendo esperar que por si só, o preso venha a conformar-se com o estado de confinamento, mormente da forma pela qual a privação de sua liberdade é executada em nosso sistema carcerário.


4. A FALÊNCIA DA POLÍTICA PRISIONAL COMO CONSEQÜÊNCIA DO MODELO ECONÔMICO EXCLUDENTE
Podemos traçar um paralelo entre a escalada dos índices de criminalidade (e o conseqüente agravamento da crise do sistema carcerário) e o modelo econômico neoliberal adotado por nosso governo. É inegável que, pelo fato de o crime tratar-se de um fato social, o aumento da criminalidade venha a refletir diretamente a situação do quadro social no qual se encontra o país.
O modelo econômico neoliberal do qual falamos constitui-se numa filosofia de abstenção do Estado nas relações econômicas e sociais. Ele nada mais é do que a repetição do liberalismo outrora existente. A essência deste pensamento, além da intervenção minimizada da economia, é a idéia de que as camadas menos favorecidas da população devem trabalhar e se adequarem ao sistema econômico vigente, ainda que este os trate com descaso. Trata-se de um pensamento oriundo da filosofia capitalista, que foi feito para se amoldar à ideologia das classes dominantes, e que tem como principal resultado a acentuação da concentração de renda e o aumento da desigualdade social entre ricos e pobres, sendo que estes últimos acabam ficando lançados a sua própria sorte.
Como exemplo da política neoliberal, podemos citar em nosso país atualmente a intenção do governo em minimizar as normas protetivas ao trabalhador, o que eufemisticamente tem sido de chamado de “flexibilização das relações de trabalho”, que na verdade nada mais é do que a política de deixar os empregados (que são a parte hipossuficiente da relação trabalhista) sob o jugo e arbítrio dos empregadores, que na verdade se traduzem em sua maioria nos grandes grupos econômicos e também na elite dominante de nosso país.
O resultado dessa política neoliberal, além da exploração e da perda das conquistas já obtidas ao longo dos anos por parte dos trabalhadores, será a criação de uma grande massa de desempregados, o que tende a deixar o corpo social ainda mais intranqüilo e marginalizado, ocasionando assim o aumento da criminalidade, que acabará refletindo num crescimento da demanda do contingente do sistema prisional.
Dessa forma, o Direito Penal, assim como as prisões, estariam servindo de instrumento para conter aqueles não “adequados” às exigências do modelo econômico neoliberal excludente, que são os miseráveis que acabam não resistindo à pobreza e acabam sucumbindo às tentações do crime e tornando-se delinqüentes.
Dentro dessa lógica, tanto a lei penal como as prisões, estariam materializando a doutrina de Karl Marx, segundo a qual o direito nada mais é do que instrumento que serviria à manutenção do domínio pelas classes dominantes.
Assim, o sistema penal e, conseqüentemente o sistema prisional, não obstante sejam apresentados como sendo de natureza igualitária, visando atingir indistintamente as pessoas em função de suas condutas, têm na verdade um caráter eminentemente seletivo, estando estatística e estruturalmente direcionado às camadas menos favorecidas da sociedade.
Concluímos que, pelo fato de estarem totalmente inter-relacionados, dentro de uma mesma conjuntura, a falência do sistema prisional e o modelo econômico neoliberal, não pode ser vislumbrada uma expectativa de melhoria do sistema penitenciário e nem uma redução dos índices de criminalidade se não for revisto o modelo de política econômica e social atualmente implementado pelos governantes de nosso país.

5. A REINCIDÊNCIA DO EGRESSO COMO CONSEQÜÊNCIA DA INEFICÁCIA DA RESSOCIALIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
A comprovação de que a pena privativa de liberdade não se revelou como remédio eficaz para ressocializar o homem preso comprova-se pelo elevado índice de reincidência dos criminosos oriundos do sistema carcerário. Embora não haja números oficiais, calcula-se que no Brasil, em média, 90% dos ex-detentos que retornam à sociedade voltam a delinqüir, e, conseqüentemente, acabam retornando à prisão.
Essa realidade é um reflexo direto do tratamento e das condições a que o condenado foi submetido no ambiente prisional durante o seu encarceramento, aliadas ainda ao sentimento de rejeição e de indiferença sob o qual ele é tratado pela sociedade e pelo próprio Estado ao readquirir sua liberdade. O estigma de ex-detento e o total desamparo pelas autoridades faz com que o egresso do sistema carcerário torne-se marginalizado no meio social, o que acaba o levando de volta ao mundo do crime, por não ter melhores opções.
A acepção legal da palavra egresso é definida pela própria Lei de Execução Penal, que em seu artigo 26 considera egresso o condenado libertado definitivamente, pelo prazo de um ano após sua saída do estabelecimento prisional. Também é equiparado ao egresso o sentenciado que adquire a liberdade condicional durante o seu período de prova. Após o decurso do prazo de um ano, ou a cessação do período de prova, esse homem perde então a qualificação jurídica de egresso, bem como a assistência legal dela advinda.
Legalmente, o egresso tem um amplo amparo, tendo seus direitos previstos nos artigos 25, 26 e 27 da Lei de Execução Penal. Esses dispositivos prevêem orientação para sua reintegração à sociedade, assistência social para auxiliar-lhe na obtenção de emprego e inclusive alojamento e alimentação em estabelecimento adequado nos primeiros dois meses de sua liberdade. A incumbência da efetivação desses direitos do egresso é de responsabilidade do Patronato Penitenciário, órgão poder executivo estadual e integrante dos órgãos da execução penal.
O Patronato, além de prestar-se a outras atribuições relativas à execução penal, no que se refere ao egresso, tem como finalidade principal promover a sua recolocação no mercado de trabalho, a prestação de assistência jurídica, pedagógica e psicológica. É um órgão que tem um papel fundamental dentro da reinserção social do ex-detento.
O cumprimento do importante papel do Patronato tem encontrado obstáculo na falta de interesse político dos governos estaduais, os quais não tem lhe dado a importância merecida, não lhe destinando os recursos necessários, impossibilitando assim que ele efetive suas atribuições previstas em lei.
A assistência pró-egresso não deve ser entendida como uma solução ao problema da reincidência dos ex-detentos, pois os fatores que ocasionam esse problema são em grande parte devidos ao ambiente criminógeno da prisão, o que exige uma adoção de uma série de medidas durante o período de encarceramento. No entanto, o trabalho sistemático sob a pessoa do egresso minimizaria os efeitos degradantes por ele sofridos durante o cárcere e facilitaria a readaptação de seu retorno ao convívio social.
A sociedade e as autoridades devem conscientizar-se de que a principal solução para o problema da reincidência passa pela adoção de uma política de apoio ao egresso, fazendo com que seja efetivado o previsto na Lei de Execução Penal, pois a permanecer da forma atual, o egresso desassistido de hoje continuará sendo o criminoso reincidente de amanhã.

6. Referências
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 1. ed. São Paulo. Edipro, 1999.
BITENCOURT, Cézar Roberto. Falência da pena de prisão. 3. ed. Revista dos Tribunais. São Paulo, 1993.
BOLSANELLO, Elio. Panorama dos processos de reabilitação de presos. Revista Consulex. Ano II, n. 20, p. 19-21, Ago. 1998.
JESUS, Damásio E. de. Sistema penal brasileiro: execução das penas no Brasil. Revista Consulex. Ano I, n. 1, p. 24-28, Jan. 1997.
JUNIOR, João Marcelo de Araújo. Privatização das prisões. 1. ed. Rio de Janeiro. Ruan, 1991.
DOTTI, Rene Ariel. Bases alternativas para um sistema de penas. 2. ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 1998.
D'URSO, Luiz Flávio Borges. Privatização de Presídios. Revista Consulex. Ano III, n. 31, p. 44-46, Jul. 1999.
THOMPSON, Augusto. A Questão penitenciária. 3. ed. Rio de Janeiro. Forense, 2002.



O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 
Pseudônimo: MTJR Penal 
RESUMO 
O objetivo deste artigo é o de identificar a situação atual do sistema prisional 
brasileiro e através do método dialético reconhecer os seus principais 
problemas, compará-lo superficialmente a outros sistemas prisionais 
utilizados ao redor do mundo e apresentar algumas soluções alternativas 
para reduzir a reincidência de crimes e aumentar a ressocialização do preso. 
Palavras-chave: Sistema Prisional. Carcerário. Penitenciário. Falência. 
Impunidade. Problemas Sociais. APAC. Ressocialização. Reintegração. 
Segurança Pública.  Agente Penitenciário. Direitos Humanos.  
INTRODUÇÃO 
Em um primeiro momento é importante fazer-se um retrospecto sobre a 
criação das prisões e sua finalidade.  
Existem relatos da existência de prisões na bíblia e muito antes dos registros 
cristãos. Os primeiros cativeiros datam de 1700 a.C. e sua finalidade inicial 
era a de reclusão dos escravos angariados como espólios de guerra. 
Os principais crimes nos tempos antigos eram o endividamento, a 
desobediência, o desrespeito às autoridades, normalmente contra reis e 
faraós, o fato de ser estrangeiro ou prisioneiros de guerra, mas este 
aprisionamento não estava estritamente relacionado à sanção penal visto que 
não existiam códigos de regulamentação social,. Por este motivo o próximo 
estágio desta reclusão normalmente era a tortura e  execução. Evidencia-se 
assim que a finalidade das prisões eram de anular forças contrárias e não de 
reintegração ou recuperação social. Da mesma forma  os locais usados não 
eram presídios ou cadeias. Estes locais poderiam ser utilizados em locais 2 
diversos, tais como masmorras, torres, castelos, locais abandonados ou 
qualquer outro local que pudesse permitir esta reclusão. 
O esboço das prisões atuais foram criadas pela Igreja para combater 
divergências de ordem religiosa. Durante a Revolução Industrial foram 
evoluindo com o surgimento do capitalismo e os crimes de capital, tais como 
prisão por dívidas. Nesta época já existiam relatos de prisão preventiva. 
Devido ao exacerbado crescimento do estado de pobreza que se alastrou por 
diversos países europeus que contribuíram para o aumento da criminalidade, 
criou-se um grande movimento de racionalização do Direito, da Execução 
Penal e muito mais recentemente o reconhecimento dos direitos humanos e 
dos Jus Naturalismo veio agregar a exigência da ética e o respeito à moral e 
dignidade do indivíduo. Somente em 1830 Código Criminal veio regulamentar 
a Pena de Prisão e individualização das penas 
Antes disso, já era conhecido o Código de Hamurabi  (Lei de Talião), porém 
este, apesar de estabelecer normas de relacionamento, possuía bases 
estritamente religiosa e caráter vingativo. 
SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 
Nos dias atuais encontramos um cenário onde pode-se reconhecer o 
amadurecimento da ciência do direito, a necessidade de respeitar os direitos 
humanos, a integridade física e moral do indivíduo, ao mesmo tempo em que 
encontramos sobretudo o uso do Direito Penal como principal instrumento da 
Política Pública para tentar suprir ou complementar as carências e 
deficiências nos conflitos sociais que estariam contidos na responsabilidade 
das outras áreas do Direito.  
Podemos então considerar este como sendo o primeiro grande problema a 
ser abordado, uma vez que o combate à criminalidade não atua  nas causas 
dos crimes, limitando-se tão somente na atenuação desesperada e inapta das 
suas consequências. 
Por conseguinte a forma de atuação exclusiva na atenuação das 
consequências causadas pelo crime nos remete a uma  realidade de total 3 
descontrole do sistema prisional brasileiro, onde não se consegue punir 
efetivamente o indivíduo e restaurá-lo à sociedade. Criamos então um centro 
de aprendizagem criminal, onde muitos se aprimoram  na arte da 
criminalidade, não sendo raros os casos de pequenos delinquentes que 
encontram o seu amadurecimento criminoso dentro destas instituições. 
Por consequência desta falência do sistema prisional brasileiro temos uma 
quantidade absurda de ex-detentos devolvidos à sociedade sem qualquer 
reabilitação. Pelo contrário, retomam a liberdade mais próximos da 
criminalidade e seus agravantes. 
Como parte da causa da criminalidade é possível constatar a 
corresponsabilidade do Estado pelas infrações causadas por indivíduos que 
tiveram negados os seus direitos naturais, tais como direito à vida, saúde e 
educação, tornando-se portanto indivíduos socialmente excluídos mesmo 
após terem cumprido a sua pena. 
Atualmente o sistema prisional Brasileiro não passa de grandes amontoados 
de pessoas vivendo em condições sub-humanas, sujeitando-se a toda sorte 
de doenças e, vivendo e sendo tratados como animais, não poderiam tornarse fruto diferente deste, pois através da antropologia e sociologia já se sabe 
que o homem só é homem porque é ensinado a sê-lo. Da mesma forma, 
dentro desta sociedade presidiária, prevalece a lei do mais forte. 
Por outro lado a sociedade tem uma impressão de protecionismo exacerbado 
aos direitos naturais dos presos que tem raízes nas amargas experiências 
adquiridas ao longo do período da Ditadura Militar, levantando-se após isso a 
bandeira de que “É Proibido Proibir”, porém nada disso impede que uma 
infinidade de criminosos tenham seus direitos básicos jogados por terra, 
como no massacre do Carandiru quando a Polícia Militar em busca de 
retomar o Complexo durante uma rebelião, invadiu-a  e executou 
sumariamente 103 detentos que somados a outros que aparentemente foram 
mortos em conflitos entre os próprios detentos somaram 111 mortos. 
Também conquistou repercussão nacional o caso do 42 Distrito Policial que 
confinou 51 detentos que planejavam uma tentativa de fuga em apenas uma 
cela de 1,5 x 4m sem ventilação que levou a morte de 18 destes por asfixia. 4 
Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) ao longo de 20 
meses que incluem o ano de 2007, 558 presos foram assassinados enquanto 
cumpriam a sua pena. A taxa geral de homicídios do apenado recluso no país 
é de 24 para cada 100 mil presos neste mesmo período. Segundo a 
pesquisadora sênior do Centro Internacional de Estudos Prisionais da 
Universidade de Londres, Vivien Stern, o índice de assassinatos na Inglaterra 
é de 0,625 para cada 100 mil presos, resultando em uma morte a cada dois 
anos. 
Segundo o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO 
NACIONAL em 06/2009 já existiam 469.546 detentos e  uma carência de 
170.000 vagas prisionais. De acordo com o IBGE a população brasileira é de 
189.612.814 habitantes, logo, para cada 100.000 habitantes a população 
carcerária é de 247,68 detentos. 
O Núcleo da Região Metropolitana de Maringá divulgou em 23/03/2009 em 
seu site que o Estado do Paraná gasta quatro vezes mais com um presidiário 
do que com um aluno. Isso nos leva a crer que o problema de falta de 
recursos e da má administração do escasso recurso recebido não é status 
exclusivo do sistema prisional brasileiro e afeta igualmente muitos outros 
segmentos da sociedade. 
Apesar dos problemas no sistema prisional o art. 37, 6 º, da CF, atribui 
responsabilidade de forma objetiva pelos danos ocorridos aos detentos 
enquanto estes estão em custódia no sistema prisional, devendo o Estado 
indenizar os danos materiais e morais do detento se este comprovar o nexo 
de causalidade entre a lesão e o dano. Esta responsabilidade leva em 
consideração tanto a ação quanto a omissão da instituição prisional. Desta 
forma, a morte de um detento gera o direito a indenização para a família do 
detento morto, mesmo que este tenha sido morto por  companheiro de cela. 
Neste caso, mesmo tendo sido praticado por terceiro, não anula-se a 
responsabilidade civil do Estado em sua obrigação de proteger os 
custodiados. 
PRINCIPAIS PROBLEMAS ENCONTRADOS:  5 
• Espaço físico inadequado; 
• Atendimento médico, odontológico e psicológico insatisfatório; 
• Direitos do preso tratados como liberalidades; 
• Uma quantidade considerável de presos poderia estar nas ruas por 
causa da Progressão Penal ou pelo cumprimento da pena; 
• Falta de acesso efetivo à Justiça ou Defensorias Públicas; 
• Segurança Pública não consegue inibir as atividades do crime 
organizado que consegue orquestrar diversas atividades retaliativas junto à 
sociedade, como o ataque ordenado contra policiais, fechamento de comércio 
e escolas, execuções sumárias, paralisação dos transportes coletivos e 
atentados a prédios públicos;  
• Tortura e maus-tratos, corrupção, negligência e outras ilegalidades 
praticadas pelos agentes públicos, além da conivência destes às 
movimentações que redundavam em fugas e rebeliões,  inclusive com saldo 
em mortes de presos; 
• Incapacidade da Segurança Pública em manter a ordem e aplicar a lei 
com rigor sem desrespeitar os Direitos Humanos dos  apenados bem como 
incapacidade em cumprir as normas firmadas nos acordos internacionais, os 
quais o Brasil é signatário; 
• Rebeliões e atentados frequentes nas prisões; 
• Entrada de materiais proibidos que dão apoio ao crime dentro e fora da 
prisão, tais como aparelhos celulares e armas brancas. 
• Estado não consegue aplicar a tecnologia existente de forma a prevenir 
ou combater o crime, tais como Bloqueador de Radiofrequencia, Raio X, e 
Detector de Metais. 
Segundo a SUSEPE Superintendência de Serviços Penitenciários do Estado 
do Rio Grande do Sul, em 2005 mais de 250.000 mandados de prisão 
esperavam serem cumpridos, o que por si só colocaria em colapso imediato 
todo o sistema prisional brasileiro se fossem cumpridos ao mesmo tempo. 6 
SOBRE AS PENAS ALTERNATIVAS: 
Em geral, o senso comum atribui a efetividade do Direito Penal quando o 
criminoso está na cadeia, mas não considera a efetividade da sua reabilitação 
antes de ser posto em liberdade. 
As penas alternativas foram criadas durante o agravamento da crise com o do 
sistema penal antigo, principiando-se historicamente na Rússia. 
No Brasil a prática das penas alternativas teve a sua formalização pela 
sanção da Lei nr. 9.099/95 que fundamenta a aplicabilidade das penas 
alternativas, tais como a prestação de serviços comunitários. 
As penas alternativas buscam a atenuação das consequências da falência do 
sistema prisional diretamente na sociedade. 
Da mesma forma cria-se também uma tolerância aos pequenos delitos e 
contravenções, pois não há condições físicas que permitam a reclusão de 
todos estes indivíduos e consequentemente esta situação cria ao restante da 
sociedade a nítida impressão de impunidade ao mesmo tempo em que, 
sendo diferente a ponderação de cada indivíduo sobre o que seria um 
pequeno delito, pode-se identificar casos de pessoas que causando danos 
físicos à outrem, é condenado à prestação de serviços comunitários ou 
concessão de cestas básicas. 
Segundo o Jornal Band News de 24.04.2003, apenas 7% das penas foram  
revertidas em penas alternativas. 
NOS ESTADOS UNIDOS 
A política adotada é de extrema rigidez comportamental e construção de 
presídios para atender a demanda de vagas. Desta forma, o crime foi contido, 
porém a um custo praticamente inaceitável. Ao final de 2007, Os EUA tinham 
aproximadamente 5% da população mundial e 25% da população prisional, 
refletindo em 0,8% da população norte americana reclusa. Além do rigor 
dentro dos presídios, os EUA criaram uma imensa frente de trabalho que se 
utiliza da mão-de-obra do presidiário, beirando à condição de escravidão. 7 
Apesar da rigidez prisional, não existem projetos efetivos de ressocialização e 
consequentemente o índice de reincidência é altíssimo. 
Fonte: Wacquant, Loïc. Punir os pobres. Nalayne Pinto (dados do Ministério 
da Justiça) 
NA RÚSSIA 
É o país industrializado que mais se aproxima dos Estados Unidos, com 627 
prisioneiros para cada 100 mil habitantes. A política prisional russa está 
distante da preocupação de reintegração social e respeito aos direitos 
humanos. 
NO JAPÃO 
Conforme afirma Yutaka Nagashima, Diretor do Instituto de Pesquisa de 
Criminalidade do Ministério da Justiça, que o sistema carcerário japonês 
mostra-se desumano aos olhos do ocidental. Enquanto os sistemas prisionais 
ao redor do mundo geralmente buscam a ressocialização e reintegração do 
preso à sociedade, no Japão o objetivo primário é de levar o condenado ao 
arrependimento. Ao errar, o preso perde a sua honra. Logo ao chegar na 
prisão o detento é informado sobre o que pode ou não fazer. Sendo esta lista 
muito rígida, existem muitas proibições, por exemplo, a proibição de olhar o 
guarda nos olhos, conversar mesmo durante as refeições, ainda durante a 
refeição deve ficar de olhos fechados até que receba o comando para abrir, 
não pode fumar. Os presos ficam reclusos com no máximo 6 detentos por 
cela. Estrangeiros ficam em quarto individual. Ninguém fica ocioso e todos 
devem trabalhar. O dia do detento inicia-se às 6:50h e encerra-se às 20 horas 
com apenas 40 minutos de almoço. Em momento nenhum  lhe é permitido 
conversar, inclusive durante o almoço. No verão tomam banho apenas 2 
vezes na semana. No inverno tomam apenas um banho por semana. Nos 
outros dias os presos usam toalhas molhadas para se limparem. Se houver 
algum ato indisciplinar o detento é levado para a solitária. Havendo 8 
reincidência, o detento tem os braços presos nas costas por tiras de couro 
que impedem os movimentos mais básicos. Desta forma, o preso obriga-se a 
alimentar-se usando uma tigela, comendo como um cão. Não estando com as 
mãos livres também não consegue fazer as suas necessidades fisiológicas. 
NA CHINA 
Mesmo com a sua falta de critérios para execução da pena de prisão e da 
conhecida falta de instrumentos que garantam o Direitos essenciais ao 
indivíduo, dos 1,3 bilhões de habitantes em 2007, possui menos presos que o 
EUA e consequentemente muito menos do que o Brasil.
NA EUROPA 
Um Estudo da Universidade Católica de Goiás, feita  pelo Departamento de 
Ciências Jurídicas levantou que nos países europeus mais desenvolvidos o 
preso ao chegar na prisão é informado sobre seus deveres e direitos, passa 
por revisão médica e, detectado algum problema físico ou mental é 
imediatamente encaminhado para tratamento. Recebe ainda o vestuário que 
usará na prisão e também nos tribunais.  
Os presos ficam em celas individuais para evitar contato entre os internos. 
São separados por idade, periculosidade e estado de saúde. 
Existem celas para duplas e neste caso, aquele que  apresentar problemas 
disciplinares ficará confinado em solitárias como medida de segurança e 
disciplinar, evitando-se assim que influenciem no comportamento dos demais 
presos. 
Possuem um propósito muito bem definido de ressocialização e por 
conseguinte não toleram discriminações de ordem social, racial ou religiosa. 
Todas as atividades de recreação são criadas por equipe médico-social em 
busca da ocupação inteligente. 
O ensino leva em consideração o temperamento do preso que ainda pode 
aprender vários tipos de profissões e ofícios, tais como mecânica, tipografia, 
elétrica, entre outros. 9 
O serviço pastoral fica à disposição de todos os presos e cuida 
exclusivamente dos aspectos religiosos e morais. 
A maior preocupação está voltada ao trabalho, pois  este é considerado o o 
ponto fundamental para o controle e recuperação do  preso mas da mesma 
forma que no Brasil, existe resistência na contratação destes por muitos 
empresários em contraste a outros empresários que auxiliam na reintegração, 
sendo a Suíça um destes países que apresentam ótimos resultados na 
ressocialização. Alguns países como a Suíça por exemplo tornam difíceis as 
análises comparativas com a situação prisional do Brasil, uma vez que o 
tamanho da sua população e sobretudo os níveis de cultura encontram-se 
nos extremos. 
A Suíça possui fazendas para criação de animais e produção agrícola no 
lugar de prisões tradicionais, sendo parte da produtividade reservada ao 
consumo dentro do próprio estabelecimento e outra parte serve para atender 
restaurantes. A cozinha e alimentação dos presos é considerada excelente e 
dentro dos padrões de higiene. Apesar de não ser obrigatório o trabalho, 
normalmente o preso opta por uma atividade dentro dos mais diversos ofícios 
disponíveis. A manutenção predial também fica a cargo dos presos. Além 
disso, vários presos estudam por correspondência e frequentemente visitam 
as bibliotecas disponíveis. 
ALTERNATIVAS NO SISTEMA PRISIONAL 
• Aumento das vagas no sistema penitenciário, apesar de haver uma 
demanda em pleno crescimento. 
• Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG): No mesmo estudo citado 
anteriormente da feito pela Universidade Católica de Goiás, observa-se que  
a PIG Iniciou as atividades em 1999 com capacidade  para 240 presos. Os 
resultados obtidos foram tão satisfatórios que este modelo está sendo 
copiado no Ceará – Juazeiro do Norte – Vale do Cariri Possui parlatório 
privativo para advogados, enfermaria, consultório médico e dentário, auxílio 
psicológico, biblioteca, informática e farmácia. Possui ainda cozinha, 10 
refeitório, lavanderia, padaria e rouparia. Oferece espaço para visitas íntimas 
com roupa de cama, e materiais de higiene e limpeza. Todos os presos 
possuem trabalho remunerado e direito à educação gratuita até o ensino 
médio com todo o material escolar fornecido pela Secretaria da Educação e 
todas as atividades são acompanhadas por técnicos pedagógicos. Na 
chegada do preso ao estabelecimento, estes são informados das suas 
condições legais, recebem orientações sobre os seus direitos e deveres e 
cópia da legislação sobre execução penal. Processo  este muito semelhante 
aos utilizados na Europa. O custo/mês por cada preso aumenta em 40% que 
é compensado pela remissão das penas, redução de reincidência e 
inexistência de rebeliões e vandalismo.  Segundo a Susepe em 2005 apenas 
6% tornaram-se reincidentes, contra a média nacional de 70%.  
• Redução e readequação da superpopulação carcerária. 
• Contensão especial para chefes de tráfico e grandes criminosos, 
garantindo assim o completo isolamento destes. 
APACS COMO ALTERNATIVA 
Uma das alternativas são os Centros de Reintegração Social que utilizam-se 
do método APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado). 
Trata-se de um tipo de presídio humanista que não utiliza polícia em que os 
recuperandos passam por um conjunto de rotinas rígidas de atividades para a 
sua recuperação e os próprios recuperandos possuem as chaves da porta de 
saída. Este método foi criado em 1972 pelo advogado Mário Ottoboni como 
uma atividade complementar ao trabalho da pastoral  carcerária a fim de 
atenuar as rebeliões que constantemente ocorriam na cadeia pública de São 
José dos Campos/SP. Dois anos após esta associação  adquiriu 
personalidade jurídica e passou a ser uma entidade privada trabalhando em 
parceria com o poder público. 
O seu objetivo principal é a valorização do preso,  criando assim condições 
efetivas de recuperação. Sua primeira unidade foi instalada na  cidade de 
Itaúna, Minas Gerais. Atualmente Minas Gerais possui em torno de 50 
entidades que utilizam este método e em todo o país temos 11 
aproximadamente 100 APACS. Além do Brasil, outros 19 países já utilizam 
este método, entre eles, Cingapura, Coreia do Sul,  Inglaterra, Alemanha, 
Austrália, Noruega, Chile, Peru, Argentina, Estados Unidos, entre outros. 
Segundo o desembargador e coordenador do Projeto Novos Rumos,  
Joaquim Alves de Andrade, enquanto o Estado gasta em torno de R$ 
2.000,00/mês por cada detento comum, a APAC gasta R$ 375,00 por detento 
com o auxílio e participação da comunidade, uma vez que não existem gastos 
com vigilância, a administração é voluntária, a alimentação e vestuário são 
fruto de doações, além da contribuição dos presos mediante trabalho. Sua 
média de reincidência é inferior a 10%. 
Segundo Andrade, o método baseia-se em 12 elementos principais: “a 
participação da comunidade; a ajuda mútua entre os recuperandos; o trabalho 
dos sentenciados; cultos religiosos; a assistência  jurídica; a assistência à 
saúde; a valorização humana, cursos profissionalizantes e uma alimentação 
balanceada; a proximidade das famílias; o estímulo  ao voluntariado; a 
construção de centros de recuperação próximos ao domicílio dos apenados; 
progressões de penas e um encontro anual onde se tem palestras e 
testemunhos religiosos”.  
A RESSOCIALIZAÇÃO 
O que é a ressocialização senão a humanização do indivíduo enquanto 
recluso pelo sistema prisional, buscando um foco humanista do delinquente 
na reflexão científica ao mesmo tempo que protege a sociedade deste. 
Através do reconhecimento da necessidade da ressocialização do indivíduo 
criminoso a pena de prisão passa a ter uma nova finalidade além da simples 
exclusão e retenção, passa a ter uma finalidade de  orientação social e 
preparação para o seu retorno à sociedade, buscando assim a interrupção do 
comportamento reincidente. Desta forma, o Estado abandona seu 
comportamento de castigar simplesmente por castigar, pois da mesma forma 
que outros animais castigados, o resultado obtido apresenta-se muitas vezes 
diverso do esperado e o criminoso não ressocializado volta a cada 12 
reincidência, mais marginalizado e agressivo, consequentemente, mais 
distante de deixar de ser parte da anomia social. Entenda-se que a pena de 
prisão nunca deve ser vista como instrumento de vingança, pois seu objetivo 
é de restituí-lo de forma mais humana à sociedade. 
Conclui-se então que a privação da liberdade não ressocializa o detento e 
consequentemente impossibilita a sua reintegração social, reduzindo então a 
pena de prisão a um mero e desesperado instrumento  de tentativa de 
redução da violência e criminalidade. O próprio fato da punição por pena de 
reclusão já cria uma discriminação, uma marginalização do indivíduo, que 
permanentemente taxado de criminoso não consegue oportunidades de 
reintegração social. 
Para a efetiva ressocialização porém é imprescindível a participação da 
sociedade recebendo estes indivíduos em busca da reintegração social. 
Marilia Muricy, enquanto titular da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos 
Humanos do Estado da Bahia, em Salvador, durante entrevista dada ao 
Jornal A Tarde (17/02/2007) declarou ser inconveniente a separação do preso 
de sua família e do seu meio social, uma vez que ele cria vínculos de 
relacionamento social com os outros detentos e esta mudança de vínculos 
afetivos, associada a falta de atividades garante a total falta de inépcia para o 
resultado esperado. Seria então necessária a sua profissionalização 
enquanto recluso e a  concessão de trabalho remunerado, inclusive que 
garanta a sua aceitação imediata no mercado de trabalho.  
A PROGRESSÃO PENAL 
Como parte da ressocialização, o sistema prisional  prevê a progressão da 
pena que remete o indivíduo do regime fechado para  um regime menos 
rígido, seja o regime semiaberto seja o regime aberto,  observando-se as 
ressalvas para os casos de crimes hediondos (Lei 8.072/90). Mesmo nos 
casos de crimes hediondos o recluso pode conquistar a sua liberdade 
condicional através do cumprimento de 2/3 da sua pena, desde que não haja 
reincidência do ato criminoso, apresente bom comportamento que só pode 13 
ser avaliado do ponto de vista subjetivo, além da análise de uma comissão 
técnica que busca verificar se este indivíduo está apto a retornar ao convívio 
social. Infelizmente o sistema prisional observa os prazos da progressão da 
pena previstas em lei, mas incapaz de por em prática instrumentos efetivos 
de ressocialização, devolve o recluso ao convívio social em uma condição do 
ponto de vista humanista pior que quando privado da sua liberdade. Como 
resultado não observa-se somente a reincidência, mas também 
acompanhado desta um incremento na animalidade do elemento que passa a 
praticar crimes mais bárbaros, como os casos de estupro e outros crimes 
praticados por pessoas que já passaram pelo sistema prisional e que a mídia 
frequentemente mostra. Muitos destes aproveitando-se de indultos ou de 
benefícios de progressão penal. 
Esta liberdade antecipada porém isolada da aplicação de instrumentos de 
ressocialização ocorre em prol da reincidência e não da ressocialização. 
CONCLUSÕES 
O sistema prisional Brasileiro mostra-se totalmente desumano e deficiente. 
Não atende a sua finalidade e tornou-se uma grande  escola de crime, onde 
os presos que praticaram crimes mais leves são recrutados para a prática de 
crimes maiores em busca de respeito e vantagens materiais ou até mesmo 
movidos pela coação através de ameaças contra a sua integridade física ou 
dos seus entes queridos fora da prisão. Desta forma, indivíduos que ficam 
reclusos em prisões por caso fortuito, eventual ou delitos mais leves, tornamse criminosos por profissão e normalmente agem em nome de grandes 
grupos criminosos. Dentro das instituições prisionais identifica-se verdadeiros 
escritórios do crime organizado. 
O Estado não deveria permitir ou sustentar a rotina de convivência e clausura 
de presos que praticaram pequenos delitos com outros altamente perigosos e 
com uma margem infinitamente menor de serem ressocializados. Pode-se 
ainda afirmar que os criminosos de alta periculosidade não poderão ser 
ressocializados no atual contexto do Sistema Penitenciário. 14 
A Crise e Falência do Sistema Penitenciário Brasileiro normalmente é tratada 
pela perspectiva exclusiva da Segurança Pública e não como reflexo de um 
problema social. 
A segurança dos presídios não garantem real proteção à sociedade, aos 
agentes e nem tampouco aos próprios presos. 
O aumento da criminalidade na sociedade reflete o aumento da superlotação 
no Sistema Penitenciário na mesma proporção. 
A existência do sistema prisional só se justifica pela situação fática de que 
uma quantidade considerável de criminosos não podem ser reintegrados à 
sociedade, apresentando assim uma relação social negativa com o esta 
enquanto livre, pelo tempo que sua existência perdure. 
A condição financeira para se criar novos presídios nunca será suficiente para 
suprir as necessidades de construção de novos espaços e sua manutenção 
levando-se em conta a plena deterioração social pela qual estamos à mercê, 
e por conta desta, a cada dia a criminalidade aumenta. 
O sistema prisional não pode atender as deficiências da estagnação do 
ensino, da saúde e da preservação dos demais direitos essenciais do 
indivíduo. 
O próprio estado mostra-se incapaz ou até mesmo negligente em 
diagnosticar se algumas medidas de prevenção e segurança implantadas não 
funcionaram pela sua inviabilidade técnica de alcançar o objetivo esperado ou 
se não o alcançou por falta de manutenção. 
A realidade dos presos está relacionada ao pouco a se perder na sociedade e 
muito para se ganhar no crime, valendo então o risco de ser preso e cumprir 
pena. 
A curto prazo existe a necessidade de criação de novos postos de reclusão, 
porém prevendo-se a implantação das medidas de ressocialização efetiva a 
médio e longo prazo. 
Nenhum plano de ressocialização será efetivo sem que o preso exerça 
atividades profissionais que ocupem o seu tempo enquanto recluso e o 
permita exercer uma atividade profissional quando em liberdade. 15 
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
BARBATO JR. Roberto. Direito Informal e Criminalidade – os Códigos de 
cárcere e tráfico. Campinas: Millennium, 2007. 
BATISTA Nilo. A Política Criminal da Utopia e a Maldição de Hedionduras. 
Rio de Janeiro: Revan, 2004.  
CHOUKR, Frauzi Hassan. Processo Penal de Emergência. Rio de Janeiro: 
Lúmen Júris, 2002. 
DELMAS-MARTY, Mireille. Os Grandes Sistemas de Política Criminal. São 
Paulo: Manole, 2004. 
PIMENTEL, Manoel Pedro. Crime e Pena: Problemas Contemporâneos. 
Revista de Direito Penal, v. 28, p. 53-70, jul./dez. 1979. 
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Rio de Janeiro: Revan, 2004. 
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DELMAS-MARTY, Mireille. Os Grandes Sistemas de Política Criminal. São 
Paulo: Manole, 2004. 
JESUS, Damásio Evangelista de, Penas Alternativas, São Paulo: Ed. Saraiva, 
2000 
CAPPI, Carlo Crispim Baiocchi. Regras de Tóquio. São Paulo: Saraiva, 1999. 
ZAFFORONI, Eugênio Raúl. Em Busca das penas perdidas: a perda de 
legitimidade do sistema penal. Tradução Vânia Romano Pedrosa e Amir 
Lopez Conceição. 5° ed. Rio de Janeiro, Ed.Revan, 2001 
FOUCAULT (2000:44) FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. 23ª edição. 
Tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis: Editora Vozes, 2000. p. 44 
SÁ (2003) SÁ, Alvino Augusto de. A "ressocialização" de presos e a 
terceirização de presídios: impressões colhidas por um psicólogo em visita a 
dois presídios terceirizados. In Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. 
Fed. Territ., Brasília, Ano 11, Volume 21, p. 13-23, jan./jun. 2003. 16 
BITENCOURT, Cézar Roberto. Falência da pena de prisão. 3. ed. Revista 
dos Tribunais. São Paulo, 1993. 
DOTTI, Rene Ariel. Bases alternativas para um sistema de penas. 2. ed. São 
Paulo. Revista dos Tribunais, 1998. 
THOMPSON, Augusto. A Questão penitenciária. 3. ed.  Rio de Janeiro. 
Forense, 2002.  
BATISTA, Vera Malaguti. Difíceis ganhos fáceis – drogas e juventude pobre 
no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Revan, 2003. 
PRUDENTE, Neemias Moretti. Provocação ao tema: adolescentes infratores. 
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, v. 45, p. 198-204, 2007. 
SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical.  2. Ed. Curitiba: 
ICPC/Lumen Juris, 2006. 
Jornal A Tarde. Coluna: Política “As Prisões Aperfeiçoam pessoas na carreira 
criminal” ,entrevistada Marilia Muricy, p. 20. Em 17 fev. 2007 
SITES ACESSADOS: 
www.ibge.gov.br 
Departamento Penitenciário Nacional. Disponível em 
http://www.mj.gov.br/depen. Referência: Outubro/2009 
Human Rights Watch. Disponível em 
http://www.hrw.org/portuguese/reports/presos. Referência: Outubro/2009 
Ministério da Justiça. Disponível em http://www.mj.gov.br. Referência: 
Outubro/2009 
Ministério do Planejamento – http://www.planejamento.gov.br. Referência: 
Outubro/2009 
Superintendência dos Serviços Penitenciários. Disponível em 
http://www.susepe.rs.gov.br. Referência: Outubro/2009 
UNECE - United Nations Economic Council for Europe  – 







DIAP 
MANUAL DO DIREITO DOS 
APENADOS D l A P – Edição 2.006  
MANUAL DE DIREITOS DO APENADO 
                                                            Porque você deve ler o DIAP e entender mais sobre Direito e 
Cidadania.      Para milhões de pessoas, a vida parece não só sem significado, quanto absurda. 
A ciência, a tecnologia e mesmo a filosofia bem como a teologia, tem 
retratado os seres humanos como meros produtos do acaso; Ainda assim, quer de modo consciente ou 
não, homens e mulheres sentem ser difícil aceitar uma existência destituída de propósitos. 
Criminalidade, Violência, protestos, rebeliões, experiências com drogas, mulheres, luxuria, consumismo, 
excesso de vaidade, desestruturação familiar, pouca auto estima, sentimento de impotência, falta de 
perspectiva de futuro, descaso governamental para com a desigualdade e a problemática social; estes 
são os maiores motivos que levam o ser humano a enveredar pelo mundo da criminalidade. 
Quando encarcerado o apenado se questiona "Quem sou , "Quem eram 
os meus amigos", "Quem se interessa por min, muitas vezes nem pai, nem mãe, nem mesmo os filhos 
para lhe apoiar. 
Alguns se revoltam contra tudo e contra todos, Jurando vingança, contra 
o mundo, como se a humanidade tivesse culpa pelo caminho que escolheu dar a sua vida, muitos são ou 
se sentem inocentes, injustiçados ou induzidos por terceiros e questionam o universo dizendo "Porque 
inocentes sofrem ao lado de culpados". 
Este Manual foi desenvolvido objetivando dar ao menos avantajados 
financeiramente uma oportunidade de se ajudarem ou de ajudarem seus ente-queridos já que 95% da 
população carcerária Brasileira não tem condições de contratar o advogado de seus sonhos. 
O manual utilizado de forma conjunta com o site 
www.socialcarceraria.org.br lhe Dará plenos conhecimentos de cidadania e também condições de 
conquistar seus direitos na plenitude. 
Inaugura-se com este manual uma série de estudos sobre cidadania, que 
envolve desde apuração dos fatos até a efetiva conquista da liberdade, podendo ser para você a tábua de 
salvação, pois é possível aprisionar o corpo, porém  é impossível o aprisionamento da alma e sendo 
assim sua alma está solta. 
Se você não teve e não tem condições de contratar o advogado dos seus 
sonhos, pare de chorar, pare de reclamar, pare de procurar culpados, pare de se sentir vítima» estude, 
estude, estude, estude ,estude, estude, vá a luta... fazendo, você mesmo a sua defesa."Se Deus é por nós 
quem sera contra nó.            
“Nem    todos    que    estão    presos    são culpados 
Nem todos que estão soltos são incentes 
Dr Leno” “O SEGREDO DE UMA BOA DEFESA”
  
SER BEM DEFENDIDO ! ! !
  
“As diferenças que fazem a diferença” 
         Poderia até atribuir todo o crédito de uma boa                          
defesa ao advogado que a fez, porém, isto não    condiz 
com a realidade, mesmo porque ao longo desses 30 
(trinta) anos que atuo  como advogado entendo que o 
resultado satisfatório de um trabalho jurídico só é obtido 
com muita dedicação, estudo, planejamento e trabalho. 
Via de regra em nosso pais, nós advogados somos 
procurados quando as vezes pouco podemos fazer para 
mudar o resultado final da demanda, o que é lamentável, pois a defesa criminal se 
compõe em 07 (sete) fases, distintas e  interligadas, com reflexos de uma para 
outra, as vezes irreparáveis. 
A diferença que faz a diferença é a contratação do profissional do ramo de direito o 
mais breve possível, para que este possa intervir em todas as 07 (sete) fases do 
processo. 
Não existe a figura do bom advogado,  quando remunerá-lo com os honorários 
compatíveis com o seu conhecimento jurídico. 
Costuma-se negligenciar na contratação  do primeiro advogado e depois tentar 
sanar o problema com a contratação de  outro profissional que detenha mais 
conhecimentos técnicos, o que muitas vezes não permite alcançar o resultado 
almejado. 
 Não existe muita diferença entre a contratação de um advogado e de um médico, 
já que ambos podem cometer erros irreversíveis, que mudarão totalmente o destino 
do paciente.  
Saiba mais sobre as 07 (sete) fases do processo. 
INQUÉRITO POLICIAL
O inquérito Policial constitui-se na 1º peça acusatória contra o Réu e poderá ter sua 
origem em um Boletim de Ocorrência,  uma Representação ou ainda através de 
uma portaria. 
Na realidade uma boa defesa deve começar bem antes do inicio do Inquérito 
Policial, sei que conselho só se dá a quem pede, no entanto, fica aqui minha 
ressalva no sentido de primeiramente alertar que o crime não compensa. Nosso País e nossa Legislação é mutante, e, sendo assim, propicia constantes 
armadilhas para cidadãos de bens, por falta de conhecimento ou malícia acabam 
as vezes sendo envolvidos em procedimentos criminais. 
Vivemos um quadro político com pouca credibilidade, um judiciário lento, 
emperrado e envolvido em constantes  escândalos financeiros, convivermos 
também no dia a dia com constantes demonstrações de prevaricação e abuso de 
poder, por parte de membros do Executivo, Legislativo e Judiciário. 
Se você acessou o meu site e credenciou-me a acreditar que tenho a licença para 
no mínimo lhe dar alguns conselhos; 
1º Sempre que for realizar um negócio, por mais simples que possa parecer, 
consulte antes um advogado. 
2º Sempre que suspeitar que poderá ter seu nome atrelado a qualquer processo 
criminal, mesmo que seja como testemunha, consulte um advogado. 
3º Sempre que perceber que poderá ser envolvido em um processo, CONTRATE 
UM ADVOGADO, para que ele possa lhe orientar e acompanhar nas 07 (sete) 
fases do processo.  
Não paute sua vida, nem sua carreira pelo dinheiro. Ame seu oficio e sua família 
com todo coração. Persiga fazer o melhor em prol de você mesmo, pois isto, trará 
reflexos pessoais e profissionais. 
Seja fascinado pela retidão e pela realização de sonhos e o dinheiro virá para você, 
como conseqüência. Quem pensa só em  dinheiro não consegue sequer ser um 
grande bandido, nem um grande canalha. 
Napoleão Bonaparti não invadiu a Europa por dinheiro. Adolf Riter não matou 6 
Milhões de judeus por dinheiro. Michelangelo não passou 16 anos pintando a 
Capela Sistina por dinheiro 
Geralmente os que só pensam em dinheiro não o ganham porque são incapazes 
de sonhar, de tentar transformar o sonho em realidade e de valorizar o pouco que 
tem no gasto com as coisas mais importantes, que no caso em tela, chamamos de 
prioridades. 
Assim como um gasto médico  não pode ser retardado sob pena de 
comprometermos a vida ou a qualidade de vida do paciente, gastos com uma 
defesa criminal também não podem ser retardados, já que poderão custar anos de 
cárcere, a vida, família e felicidade do paciente. 
A economia na contratação do advogado ou  retardamento de sua contratação é o 
maior inimigo na qualidade de uma boa defesa. 
Tudo que fica pronto na vida foi construído antes na alma e na mente, sendo 
evidente que o próprio inicio de uma ação penal se dá pelo convencimento do 
Delegado de Policia, dá existência do crime e de sua autoria, este Delegado se 
vale do Inquérito Policial para provar que está certo e afinal convencer o Ministério 
Público a oferecer a denúncia. Lembro-me de uma passagem extraordinária, que descreve o dialogo entre uma 
freira americana cuidando de leprosos no pacifico e um milionário texano. 
O milionário vendo a freira tratar daqueles leprosos disse; ___”Freira eu não faria 
isto por dinheiro nenhum do mundo”. E a mesma responde ___ “Eu também não, 
meu filho”. 
Revendo esta passagem, notamos que há momento na vida em que o dinheiro não 
vale nada, muito mais valendo o idealismo e o amor ao próximo. 
Não estou fazendo com isto nenhuma apologia ao idealismo, ao crime ou a 
pobreza, muito pelo contrário, digo apenas que pensar em resolver problemas com 
Lealdade, Profissionalismo, Justiça e Liberdade, tem trazido mais futuro do que 
pensar em fortuna. 
É preferível o erro na tentativa do acerto, do que a omissão, o fracasso, o tédio, o 
escândalo ao vazio, porque já se viu grandes livros e filmes sobre a tristeza, a 
tragédia, o fracasso, mas ninguém narra  o ócio, a acomodação, o não fazer, a 
inoperância, isto é mediocridade e hipocrisia. 
Colabore com o seu biógrafo. Faça, erre, tente, falhe, lute. Mas por favor não jogue 
fora a oportunidade de fazer de novo e desta vez acertar, se acomodando à uma 
situação, enquanto esta ainda possa ser revertida. Não desperdice a oportunidade 
de estar vivo e vivendo. 
Tenho consciência de que cada homem foi feito para fazer história. Que todo 
homem é um milagre e traz em si uma revolução. Que sempre é mais do que sexo, 
dinheiro ou vida boa e sendo assim todos merecem uma segunda chance e 
passíveis de recuperação, bastando para tanto ser, querer e se submeter. 
Não se torne um espectador do mundo, comentarista do cotidiano, ou seja, uma 
dessas pessoas que vivem a dizer ___Eu  não disse! ___Eu sabia! ___Eu não 
deveria! ou ainda, ___Poderia ter feito. Toda família tem um tio trabalhador e bem 
de vida e durante o almoço de domingo, tem que agüentar aquele outro tio muito 
inteligente e fracassado, contar a todos tudo que faria,  se fizesse alguma coisa, 
não se iluda todos podemos ser melhor do que somos, basta querer pois a vida nos 
dá prova que estudo e cultura não é sinônimo de riqueza e felicidade, havendo 
profissionais que se destacam na vida, mesmo sem tê-los, “Não se subestime”. 
Chega de poesias não publicadas, empresários de mesa de bar, artistas de 
banheiro, pessoas que fazem coisas fantásticas toda sexta à noite, todo sábado e 
domingo, mas na segunda não  sabem concretizar o que falaram, porque não 
sabem ansiar, não sabem perder a pose, porque não  
sabem recomeçar, porque não sabem trabalhar, porque não gostam de trabalhar e 
preferem acreditar que a vida fácil é fácil e assim, quando se vêem encarcerados, 
atrás das grades é que acordam para uma realidade dura e fria, que dá contas de 
ser a vida fácil MUITO DIFÍCIL. 
“Vivemos em um país de malandros, espertos e que querem levar vantagem em 
tudo, basta acompanhar pela mídia os constantes escândalos que envolvem 
membros da mais alta cúpula do Executivo, Legislativo e Judiciário, no entanto, o que acompanhamos pela televisão é um verdadeiro show de boas defesas 
criminais com deferimento de liminares em  cima de liminares, fato que também 
pode ocorrer com qualquer cidadão que tenha condições financeiras de pagar por 
uma boa defesa ou de fazê-la de próprio punho, já que a Lei Brasileira lhe dá está 
oportunidade. 
Toda a sua força deve estar concentrada na fase do Inquérito Policial, pois é 
através dele que se busca as provas iniciais e primordiais para sua futura 
condenação, e sendo assim, tudo é importante; 
a) As provas técnicas devem ser acompanhadas e alvo de contraprovas feitas 
através de Perito assistente 
b) O depoimento das testemunhas, junto ao Inquérito devem ser minuciosamente 
analisado. 
c) A postura do Delegado responsável pelo Inquérito deve ser quando divergente 
da tradicional, questionada, através  de Habeas Corpus ou de Mandado de 
Segurança, por abuso de poder e autoridade. 
d) As diligências Policiais  e as provas colhidas quando de forma Inconstitucional 
devem ser anuladas. 
e) O indiciamento prematuro deve ser impedido através de Habeas Corpus 
Preventivo a possibilidade da Decretação da Prisão Preventiva deve ser impedida, 
através de Habeas Corpus preventivo, a Prisão Preventiva deve ter pleiteado sua 
Revogação através de Habeas Corpus. 
f) Do flagrante deve se pleitear o Relaxamento. 
g) Em caso de deficiência de provas, deve se pleitear o trancamento do Inquérito 
ou sua anulação. 
Todas as providências relatadas acima podem e devem ser tomadas pelo 
profissional advogado contratado que terá a opção de fazê-las, em todas as 
instâncias, ou seja, Vara Preventa, Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça 
e finalmente Supremo Tribunal Federal. 
É costume de vários advogados dizerem que na fase do Inquérito Policial, pouco se 
pode fazer em beneficio do acusado, porém, está informação não é precisa, já que 
as providencias não tomadas quando do inquérito Policial, costumam comprometer 
o trabalho da defesa como um todo e ter reflexo nas outras 06 fases do processo 
penal. 
Note bem: Um bom trabalho jurídico  embora tardiamente contratado poderá 
detectar uma falha no processo, ainda na fase de Inquérito Policial e anulá-lo, 
sendo esta a única boa noticia que se tem a dar a alguém que não se preocupou 
em ser bem defendido nesta fase processual. DENÚNCIA 
A denúncia ocorre quando o Ministério Público, se convence dá existência do crime 
e de sua autoria, mediante as provas  que lhe foram carreadas juntamente com o 
relatório do Delegado e Inquérito Policial. 
Nesta ocasião poderá o Ministério Publico,  pleitear diversas providências ao Juiz 
que podem envolver Prisão Preventiva do Réu, apreensão de bens e documentos, 
bloqueio de contas e até mesmo a lacração de estabelecimentos comerciais dentre 
outras. 
O fato de ter o Ministério Público pleiteado ao Juiz providências, não significa que 
este irá deferi-las, portanto no decurso do processo poderá o Juiz decidir por 
realização de diligências em busca de novas provas ou acréscimos das já 
existentes. 
O acompanhamento do profissional advogado nesta fase do processo também é 
muito importante, já que todas as decisões tomadas pelo juiz poderão ser por ele 
mesmo, revogadas e em caso negativo revogados por liminar obtidas junto as 
instâncias superiores (TJ, STJ e STF). 
A defesa poderá e deverá permanecer atenta  a está fase processual com os 
mesmos cuidados dedicados à 1º fase  do processo, ou seja, a fase do Inquérito 
Policial, evitando assim surpresas como: Decretação de Prisão Preventiva, 
Bloqueio de Bens, Contas bancárias e Apreensão de objetos. 
O rol de testemunhas de acusação é atribuição do Ministério Público, porém, isto 
não impede a defesa de buscar dentro do  Inquérito Policial, testemunhas 
presenciais que foram desprezadas pelo Ministério Público, por não reforçarem as 
provas que incriminam o Réu, provocando a oitiva das mesmas em Juízo. 
Muitas provas técnicas são desprezadas pelo Ministério Público, por não 
favorecerem sua tese de acusação, fato que deve o advogado de defesa nesta 
fase processual, estar atento e fazer com que as mesma não passe despercebidas 
nos autos, podendo assim contribuir para o sucesso do trabalho de defesa. 
Grande parte dos advogados, dizem que esta fase do processo também não é 
importante e que a defesa propriamente dita só ocorrerá após o interrogatório, no 
entanto, afirmação esta que vemos não ser verídica. 
O réu precisa de constantes orientações para não incorrer em erros no decorrer do 
processo que possam propiciar um agravamento do caso ou uma decisão mais 
drástica por parte do Juiz a pedido do Ministério Público com o deferimento de 
Prisão Preventiva, caso fique provado estar o mesmo, destruindo provas, 
obstruindo a apuração dos fatos, pretendendo ausentar-se do pais ou coagindo 
testemunhas. 
Nesta fase processual também se pode pleitear o retorno dos autos a Autoridade 
Policial, para cumprimento de diligências não realizadas pela mesma, que em 
realizadas sendo, estarão trazendo para os autos provas favoráveis ao Réu, sendo que a recusa por parte do Juiz dá ao Réu o direito de valer-se de recursos junto as 
instancias superiores (ST, STJ e STF). 
A luz do direito e da apresentação de novas e convincentes provas da inocência do 
Réu pode-se também a exemplo da primeira fase, já esclarecida no link anterior, 
pleitear o trancamento, sua anulação ou ainda o julgamento no estado em que se 
encontra. 
Note bem: Um bom trabalho jurídico  embora tardiamente contratado poderá 
detectar uma falha no processo, ainda na fase de Denúncia e anulá-lo, sendo esta 
a única boa noticia que se tem a dar a alguém que não se preocupou em ser bem 
defendido nesta fase processual. 
DEFESA PRÉVIA
INTERROGATÓRIO 
Grande parte dos advogados, costuma valer-se do Interrogatório para em Defesa 
Prévia apenas “negar os fatos imputados” e oferecer o Rol de testemunhas de 
defesa, não se atentando para um fato primordial que é prévia, cuidadosa e zelosa 
harmonização do depoimento do Réu, pois o mesmo deverá ser pautado em todas 
as provas já constantes nos autos, sob pena de permitir que o acusado faça provas 
contra sua própria pessoa, o que constitucionalmente está desobrigado de fazê-la. 
Sabe-se que o Ministério Público estará preparado para fazer todas as perguntas, 
sempre visando obter sucesso em sua tese de acusação e assim facilitar o Juízo 
na prolatação de uma sentença condenatória. 
É evidente que uma má defesa nas duas fases anteriores, prejudicará está fase 
processual, no entanto, mesmo sendo o advogado contratado nesta fase, poderá 
ainda fazer um bom trabalho se estudar o  processo minuciosamente, detectando 
suas falhas e omissões, buscando através da Defesa Prévia  o deferimento de 
novas diligências complementares, em  busca de novas provas ou complementos 
das já existentes. 
Costuma ser uma tarefa mais difícil pois o Juiz tende a dar celeridade ao processo 
e o Ministério Público a descordar, pois  fatalmente os pedidos do advogado, se 
deferidos forem, não trarão aos autos provas que visem robustecer a acusação e 
sim fragiliza-la, em conseqüência, aumentando as possibilidades de absolvição do 
acusado, o que não é interessante para o Ministério Público. 
Com a resistência do juiz, uma boa defesa não deve intimidar-se, buscando assim, 
tutela judicial com recursos em todas as instâncias ou seja TJ, STJ e STF, através 
de remédio jurídico especifico. 
OBS: É costumeiro ver advogados que por medo, inexperiência ou deficiência 
técnica, calam-se durante a audiência, evitando o confronto com Juizes e 
Promotores, e assim tornando-se submisso aos mesmos como se inferior fossem e 
esquecendo o seu verdadeiro compromisso que é defender seu cliente, acima de 
tudo. Nesta fase o Réu poderá levantar suspeitas, sobre as testemunhas de acusação, já 
que poderão ser elas amigas da vítima, inimigas pessoais sua ou terem qualquer 
interesse em sua condenação, este cuidado que deverá ser tomado pelo advogado 
de defesa, já que se suspeitas e reconhecida, for em a suspeição das testemunhas 
arroladas pelo Ministério Público, deverá o mesmo substitui-las ou em caso 
contrário serão as mesmas dispensadas pelo Juízo.  
Pleiteando-se a suspeisão de testemunhas de acusação, poderá o advogado de 
defesa valer-se de provas nesse sentido e  levá-las à Juízo para que o mesmo, 
proceda como requerido pela defesa,  sendo certo que a negativa do Juízo dá ao 
Réu o direito de insistir no  requerimento, através de remédio jurídico próprio junto 
as três instâncias TJ, STJ e STF.  
Note bem: Um bom trabalho jurídico  embora tardiamente contratado, poderá 
detectar uma falha no processo ainda na fase de Defesa Prévia e Interrogatório, 
podendo ser anulado, sendo esta a única boa  noticia que se tem a dar a alguém 
que não se preocupou em ser bem defendido nesta fase processual.  
INSTRUÇÃO PROCESSUAL 
Fase em que hipoteticamente se encerra a produção de provas de acusação, fato 
que não ocorrerá apenas se o Ministério Público e a defesa requerer e obter 
deferimento do Juízo, o deferimento da realização de novas diligências. Ressalta 
porém que o Juiz sozinho independente de  concordância ou não da defesa e do 
Ministério Público poderá requerer novas diligências o que só não é permitido após 
a prolatação da sentença. 
Deve a defesa estar totalmente preparada, para conduzir o interrogatório de forma 
harmoniosa com sua tese, em especial, valorizando contradições em horários, 
provas técnicas, depoimentos anteriores e depoimento de outras testemunhas, de 
modo a esvaziar a credibilidade que pode nortear o convencimento do Juízo sobre 
seus reais conhecimentos dos fatos. 
O nome de novas pessoas mencionado por testemunhas de acusação, que teriam 
presenciado os fatos e que poderiam trazer aos autos informações favoráveis ao 
Réu não devem ser desprezados, ocasião em que, o advogado atuante deve 
requerer também a oitiva de tais pessoas, já que em um processo todos os que 
tem seu nome mencionado, devem ser ouvidos.. 
À atuação do advogado deve se manterem atrelada ao êxito final do julgamento do 
processo, que visa como um todo a absolvição, a desclassificação do delito ou a 
aplicação da menor pena possível, permitir que o mesmo flua de forma rápida e 
prática, as vezes propiciará o encerramento mais rápido e a obtenção também 
antecipada da liberdade, quando não for possível obte-la através dos remédios 
jurídicos próprios, no entanto, as vezes é melhor permanecer por mais tempo preso 
e ser absolvido do que ser condenado rapidamente e solto. 
Muitos advogados, vêem todas as providências a serem tomadas como 
protelatórias e desta forma não se indispõe com Juizes e promotores que 
certamente opinam por decisões que trazem  celeridade ao processo, no entanto, 
ressalta-se que a prisão preventiva tem prazo, como também o tem o flagrante, não cumprir tais prazos é passível de Revogação, sendo assim entendo, que não se 
deve abrir mão de uma boa defesa em prol de uma rápida condenação e liberdade, 
principalmente quando se é inocente. 
Note bem: Um bom trabalho jurídico  embora tardiamente contratado poderá 
detectar uma falha no processo ainda na fase de Instrução Processual poderá ser 
anulado, sendo esta a única boa noticia  que se tem a dar a alguém que não se 
preocupou em ser bem defendido nesta fase processual.  
ENCERRAMENTO PROCESSUAL 
TESTEMUNHAS DE DEFESA 
ART. 499 DO C.P.P. 
Fase em que se houve as testemunhas  de defesa e se considera encerrada a 
Instrução Processual, em caso de  não haver mais provas a produzir. 
Deve se dar preferencia para testemunhas presenciais, que possam fazer contra 
prova nas testemunhas de acusação, pois meras testemunhas que conhecem o 
Réu e sabem que ele é uma boa pessoa, as chamadas (testemunhas de 
antecedentes), costumam não trazer tanto benefício a defesa como parecem 
trazer. 
Normalmente são amigos e não dispõe de  muita credibilidade judicial, já que 
visivelmente tem interesse na absolvição do acusado. 
Em não tendo testemunhas presenciais,  deve se optar por testemunhas que 
possam atestar a vida pregressa do Réu, no que se refere a sua conduta 
profissional, constância no trabalho licito, presença e responsabilidade familiar. 
Muitas dessas provas podem ser feitas através de documentos, tais como: 
Histórico escolar, referências profissionais, constância de trabalho, casamento ou 
união estável, filhos e outros. 
Encerrado a oitiva das testemunhas de defesa, indagará o Juiz se as partes têm 
mais alguma prova a produzir, remetendo  os autos para o prazo do Art. 499 do 
CPP, neste prazo poderá tanto a defesa quanto o Ministério Público pleitear ás 
últimas e derradeiras diligências, antes do encerramento do processo. 
O Advogado de defesa que estiver despreparado para requerer diligências e 
manifestar o desinteresse de pleitea-las, poderá ser surpreendido pelo Juiz com a 
remessa dos autos imediatamente para o Art. 500 do CPP, que é a apresentação 
das Razões Finais. Se tal fato ocorrer, terá este advogado que fazer as Razões 
Finais oralmente ou se for concedido o prazo pelo Juízo, junta-las posteriormente, 
ad cautela é sempre bom estar bem preparado para evitar surpresas. 
Estamos diante de um Réu que tem tudo para ser condenado, por uma deficiência 
gritante e de certa forma até inexistente de seu defensor é claro que não podemos 
generalizar, no entanto, somos sabedores através de dados estatísticos que 90% 
das defesas são patrocinadas por advogados do Estado, que embora dentre estes 
existem muitos brilhantes que usam a oportunidade para treinar e ser no futuro um 
profissional de grande reconhecimento no mercado, convivemos com outros que 
não tem o mesmo perfil ético e técnico, limitando-se a assinar as atas de audiência 
e a permitir a fluidez do processo em beneficio do Ministério Público e facilidade do Juiz, prejudicando o acusado que acaba  em muitas vezes sendo condenado e o 
Estado arcando com despesas para manutenção de inocentes 
RAZÕES FINAIS 
ART. 500 DO CPP 
Trata-se da apresentação final da defesa que se não ocorrer oralmente no 
encerramento processual, poderá ser elaborada pelo profissional advogado 
contratado, no prazo de 03 (três) dias. 
É a fase onde o profissional advogado contratado, para fazer a defesa, colherá, 
todos os méritos conquistados nas 06 fases processuais anteriormente descritas, 
valendo-se de todas as contradições, contra-provas e procurando convencer o Juiz 
da inocência do acusado ou ainda de sua menor participação. 
Um processo que não contou  com uma boa defesa, desde o seu inicio, tende a 
dificultar a elaboração de Razões finais convincentes, facilitando assim o trabalho 
do Ministério Público, na elaboração de suas Razões Finais que certamente visão a 
condenação do acusado. 
Note bem: Um bom trabalho jurídico  embora tardiamente contratado, poderá 
detectar uma falha no processo ainda  na fase de Razões Finais transformando o 
julgamento em diligência e reabrindo a  possibilidade de obter-se novas provas, 
melhorando assim as possibilidades de  se obter a absolvição ou amenizar a 
condenação com a exclusão de artigos ou agravantes.  
RECURSOS A INSTÂNCIAS 
SUPERIORES 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Como amplamente mencionada em todas as 07 fases processuais, a não 
concordância com decisões advindas de despachos de Juizes de Varas Preventas 
são passíveis de ingresso com medida especifica junto ao Tribunal de Justiça, que 
poderá através de liminar revogar a decisão atacada ou através de acórdão alterar 
a sentença proferida. 
O não deferimento da liminar pleiteada junto ao Tribunal de Justiça, possibilita ao 
acusado o ingresso com medida similar junto ao STJ, que poderá deferir a liminar 
não deferida pelo Tribunal de Justiça, fato que não ocorrendo, possibilita a mesma 
providência junto ao Supremo Tribunal Federal, desta feita, tendo como 
autoridades co-autoras o STJ, TJ e Vara Preventa. 
Não existe limite para ingresso de Habeas Corpus  ou Mandado de Segurança, 
devendo sim estes sempre se aterem a novos fato. O não deferimento da liminar, que se origina em uma decisão monocrática, 
também é passível de recurso, no entanto, em caso de não se proceder o agravo 
regimental não é considerado o final do processo de Habeas Corpus ou Mandado 
de Segurança, já que deve o Tribunal oficiar a autoridade co-autora a prestar 
informações, após o que será definitivamente julgado o pedido solicitado através de 
um acórdão. 
Deste acórdão em não se tratando de voto unânime, caberá recurso a Instância 
Superior, que no caso seria o Superior Tribunal de Justiça. 
Poucos advogados estão acostumados a militar em Tribunais e assim acabam por 
fazerem tentativas evasivas que levam sempre ao insucesso. 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Órgão hierarquicamente superior, a todos os Tribunais de Justiça da Federação 
brasileira, composto de 33 ministros e com poderes para deferir liminar e julgar 
atos praticados por Tribunais de Justiça, situada em Brasília/D.F. 
Só se pode buscar a tutela junto ao Superior Tribunal de Justiça, quando a mesma 
não for encontra no Tribunal de Justiça. Sob pena de incorrer no suprimento de 
instância, o que não é permitido constitucionalmente e regimentalmente. 
A exemplo dos Tribunais de Justiça, de mesma forma o não deferimento da liminar 
pleiteada junto ao STJ, poderá acarretar em recurso sobre a decisão monocrática 
prolatada pelo Ministro e mesmo não se  tomando tal providência, não está o 
processo encerrado, já que deverá ser oficiada a autoridade co-autora para prestar 
esclarecimento e posteriormente ser o processo julgado. 
Da mesma forma que nos Tribunais  de Justiça, não existe limite para 
procedimentos judiciais, junto ao Superior Tribunal de Justiça. 
O recurso para o STJ em processos findos só caberá se não for o acórdão 
condenatória no Tribunal de Justiça de  origem prolatado por voto unânime, pois 
neste caso o único recurso que caberá será a Revisão Processual junto à aquele 
mesmo Tribunal. 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Judiciário Nacional, composto 
de 11 Ministros e para que se possa pleitear sua tutela, necessário se faz ter 
esgotado todos os Recursos junto a Vara Preventa, Tribunal de Justiça e Superior 
Tribunal de Justiça, sob pena de suprimento de Instância, o que não é permitido a 
nível regimental e constitucional. 
O Supremo Tribunal Federal à exemplo do Tribunal de Justiça é fórum privilegiado 
de autoridades das esferas Estaduais e Federais dos órgãos Executivo, Legislativo 
e Judiciário, já que nos moldes constitucionais e regimentais só cabe distribuição 
de processos iniciais contra referidas autoridades, ou quem com elas estiver 
envolvido. Da decisão que prolatar o Supremo Tribunal Federal, não cabe recursos a 
instâncias superiores, pois esta é a ultima das instâncias. 
É atribuição do Supremo Tribunal Federal também julgar Revisões em acórdãos 
prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça. 
De mesma forma que nos Tribunais de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, 
não existe limite para procedimentos judiciais, junto ao Supremo Tribunal de 
Justiça. 
DA REVISÃO PROCESSUAL
Todos os processos, após findo e esgotada todas as possibilidade de recurso, cabe 
ainda 02 pedidos de Revisões à instância Superiores. 
É nestas Revisões, que se destaca ainda mais a qualidade de um advogado bem 
preparado, que com muita astúcia estudará as 07 (sete) fases do processo, em 
busca de falhas, nulidades e omissões, podendo assim obter uma redução na pena 
aplicada ou até mesmo a absolvição do Réu. 
Somos sabedores que a mais de 90% dos condenados, desprezam está que é 
certamente a última das oportunidade de antecipar a sua liberdade com recursos 
feitos “por qualquer profissional”, certamente estes profissionais para prepararem 
tal recurso, se quer analisam seu processo de capa a capa e assim limitam-se a 
fazer o que chamamos de “Recurso Pronto e Genérico”, daqueles que servem para 
qualquer tipo de processo e condenação. 
É evidente que se o advogado que fez o  pedido de Revisão não se esmerar na 
qualidade de seu trabalho infocando falhas, laudos técnicos, contradição de 
depoimentos e até mesmo nulidades e omissões não apuradas, terá a Instância 
Superior que for julgar o Pedido de Revisão, melhor consultar os autos antes de 
simplesmente “manter a decisão anterior”.  
O profissional advogado contratado, ao não ler o processo e analisá-lo para fazer o 
Pedido de Revisão, acaba automaticamente autorizando o Juiz desembargador ou 
Ministro que o relatar a também não lê-lo, e assim passamos a ter um Pedido de 
Revisão Genérico e um Acórdão também Genérico, de modo a desperdiçar as 02 
últimas oportunidades que tinha o Réu  de antecipar a sonhada e almejada 
Liberdade. 
Sabe-se que tanto os recursos como os pedidos de Revisão delongam um tempo 
elástico, porém o que isso pode mudar de pior na vida do condenado que 
normalmente se encontra recluso, não podendo estes pedidos de Revisão de forma 
alguma aumentar a sua condenação. DIAP
DIREITOS DO APENADO 
Carta aberta aos apenados, do 
Dr. Jomateleno dos Santos Teixeira. 
Por conta de meu comprometimento social, enfocado nos 
direitos de  ressocialização dos apenados, combate a 
criminalidade, sua reincidência e apoio sócio cultural a seus 
familiares, criei e aprovei junto a Câmara dos Deputados 
Federal / Congresso Nacional o projeto denominado  
Social Carcerária.  
Entendo, que não podemos plantar violência e desrespeito e colher paz e amor, 
da mesma forma entendo, que a super lotação carcerária se deve ao 
desconhecimento jurídico dos apenados e familiares, com uma grande dose de 
desinteresse de nossos governantes que transformaram o sistema prisional em 
uma forma de ampliar seus rendimentos pessoais. 
O apenado e seus familiares, bem orientados poderão sozinhos amenizar está 
situação, bastando para isso que a eles seja dada lição de cidadania. 
Quantos apenados desperdiçam direitos trabalhistas, previdenciarios e cíveis por 
desconhecimento, fato que reflete automaticamente em seus familiares. 
Quantos apenados, já não poderiam estar em liberdade, mas não conseguem por 
ficar na dependência do sistema penitenciário, fato que também por si só, reflete 
em seus familiares. 
Não podemos simplesmente justificar  o prolongamento ilegal da prisão, sob a 
alegação de que, posto o apenado em liberdade, este voltará a delinqüir. 
Se pensarmos desta forma, estaríamos reconhecendo a incompetência de todas 
as casas de custódia da nação brasileira, em cumprir a sua verdadeira função 
social e constitucional, que é a de ressocializar e reintegrar o apenado ao convívio 
social. 
Com este objetivo criei  o DIAP, material didático que estou remetendo 02 
exemplares para cada Raio de todos os presídios fechado e semi-aberto do 
território nacional. 
O DIAP é uma apostila composta de Código Penal, Código de Processo Penal, 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, Lei de Execuções Penais 7.210 de 11/07/1984  e seus aditamentos, parecer sob direitos 
Trabalhistas, Previdenciarios e Civil, Remissão de Penas e Indultos, com linguajar 
simples, voltado ao fácil entendimento de leigos. 
 Além do DIAP será ministrado por correspondência o curso de monitor da Social 
Carcerária, o qual credenciará e preparará apenados para  ajudarem seus 
companheiros com a elaboração de Pedidos de Progressão de Regime, Indultos, 
Habeas Corpus e Revisões Processuais. 
OBS: Os apenados que forem aprovados  no curso para monitor da Social 
Carcerária, receberão certificado e livro com modelo padrão de todos os pedidos 
de Benefícios, além de que poderão estar tirando todas as dúvidas via 
correspondência com a central de atendimento da Social Carcerária. 
Este link que você está consultando agora, foi por mim desenvolvido objetivando 
dar aos parentes e amigos dos apenados, conhecimentos básicos que lhes 
possibilitem ajudar tanto o apenado como seus familiares. Entendo que esta é a 
melhor forma de combater diretamente  a criminalidade, sua reincidência e a 
exclusão social.  
Nos links a seguir, de forma sucinta você poderá tirar suas dúvidas sobre diversos 
procedimentos judiciais que norteiam o cárcere, podendo ainda em caso de 
dúvidas não sanada valer-se  do link “Fale Comigo”, que  procurarei esclarece-la 
no mais breve espaço de tempo possível. 
Convido a visitar o link denominado “Segredo de uma oa Defesa”, pois por falta 
de conhecimentos técnicos poderá o  apenado, estar sendo mau assistido 
juridicamente e seus familiares, onerando o orçamento familiar para pagar 
honorários de trabalhos não realizados ou ainda que sejam impossível de realizar. 
RELAXAMENTO DE FLAGRANTE
É o primeiro trabalho a ser realizado pelo profissional do ramo da advocacia, 
contratado para se obter a liberdade do acusado. 
Para este tipo de providência existe  o plantão 24hs do Judiciário, situado em 
grandes Municípios e Capitais. 
A fundamentação Jurídica do Pedido de Relaxamento de Flagrante é sempre a 
mesma, no entanto, a qualidade do trabalho do profissional que a elabora, 
atrelado a uma minuciosa analise dos fatos que geraram a prisão, é que faz a 
diferença. 
Obter-se liminarmente o Relaxamento do flagrante, envolve o convencimento do 
Juiz de que o acusado poderá não ser o autor do crime, é o crime de pouco poder 
ofensivo, não oferece risco a sociedade, tem residência fixa, família e atividade 
profissional lícita e remunerada. 
Pedidos de Relaxamento de Flagrantes que não tragam comprovação dos fatos 
infocados no parágrafo anterior, teriam que se ater a  falhas gritantes de sua lavratura por omissão da autoridade Policial ou até mesmo perda de prazo e 
abuso de poder. 
Qualquer flagrante pode ter seu Pedido de Relaxamento, no entanto, obte-lo ou 
não depende muito da qualidade do trabalho do profissional advogado e também 
do fato como um todo. 
O não deferimento do Relaxamento de Flagrante dá ao recluso o direito de buscar 
a tutela nas Instâncias Superiores (TJ, STJ e STF) 
REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA
A Prisão Preventiva pode ser Decretada  e Revogada em qualquer fase do 
processo, podendo o profissional advogado contratado pleiteá-la quantas vezes 
julgar possível. 
Fala-se em julgar possível, exatamente porque muitos pedidos são impossíveis 
tanto a luz do direito, quanto em nível de perspectiva do próprio profissional 
advogado que o elabora, a mim vistos como pedidos “genéricos” com finalidade 
de apenas iludir recluso e familiares. 
Pedir a Revogação de Preventiva requer  primeiramente, argumentos ou provas 
que possam mudar o convencimento do  Juiz, pois este quando a decretou 
convencido estava de sua necessidade. 
Não se muda convencimento de Juiz com argumentos já existente nos autos 
quando do deferimento da Preventiva e sendo assim deve profissional advogado 
contratado esmerar-se na busca de novas provas e argumentos, antes de 
ingressar com o pedido. 
O não deferimento do Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, dá ao recluso 
o direito de buscar a tutela nas Instâncias Superiores (TJ, STJ e STF). 
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
Os Inquéritos Policiais de autonomia do Delegado de Policia, que tem livre arbítrio 
para ouvir o acusado em declaração, indiciam-lo ou até mesmo de decretar sua 
prisão. 
Quando ouvido em declaração, significa que a autoridade Policial não está 
convencida de ter o acusado prático o delito, já o indiciamento por si só, 
demonstra que a autoridade Policia a luz das provas que lhe foram apresentadas, 
entende que o acusado agiu com culpabilidade e deve ser denunciado. 
Como está atribuição é autonomia do Delegado de Policia, entende o profissional 
advogado contratado que o Delegado esta agindo por impulso e sem provas 
convincentes, poderá ingressar junto  a Autoridade Judicial, pleiteando o 
trancamento do Inquérito Policial. Como o Inquérito Policial é instaurado pela autoridade Policial e esta convencida 
sendo, do fato e sua autoria, têm o poder de instauração e indiciamento, carece 
de robustas provas o pedido de trancamento do processo junto a Autoridade 
Judiciária, pois teria ela que liminarmente constatar e se convencer da 
arbitrariedade, negligência  ou imperícia da autoridade  Policial, que optou pelo 
indiciamento quando deveria optar pelo arquivamento. 
Esta é uma das fases em que mais se agiganta e abrilhanta o trabalho de um 
profissional advogado. 
O não deferimento do Trancamento de Prisão, dá ao recluso o direito de buscar a 
tutela nas Instâncias Superiores (TJ, STJ e STF). 
MANDADO DE SEGURANÇA
Ferramenta Jurídica da qual o profissional advogado contratado se utiliza para 
fazer direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Datas. 
A diferença do Mandado de Segurança para o Habeas Corpus, é que o Habeas 
Corpus é utilizado apenas quando do abuso de autoridade na liberdade de ir e vir 
ocorrer ou estiver na eminência de ocorrer, já o Mandado de Segurança cabe 
contra atos de abuso de qualquer autoridade, em face de direitos líquidos e certo. 
Em caso de não se obter o deferimento de medida liminar no Mandado de 
Segurança, poderá o profissional advogado contratado valer-se das Instâncias 
Superiores como TJ, STJ e STF, para obtê-la. 
DIREITO DO TRABALHO
Caso o delito praticado não o tenha sido dentro do ambiente de trabalho ou em 
função, não cabe a demissão por justa causa, nem o costumeiro artificio usado 
pelos empregadores de configurar o abandono de emprego, ficando legalmente o 
contrato de trabalho suspenso por tempo indeterminado. 
O encarcerado que trabalhava sem registro, porém, em estado de “vinculo 
trabalhista” poderá e deverá, mesmo detido estando, ingressar com a competente 
Reclamação Trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo e registro em 
carteira, já que se reconhecido for o vinculo, passará a ter direitos previdenciarios 
e assim receber durante todo o tempo que ficar encarcerado o auxílio reclusão. 
É comum aos encarcerados abrir mão desses direitos, por desconhecimento, 
prejudicando não só a si mesmo, como também sua família e dependentes. 
A Social Carcerária, projeto por mim criado possui departamento especifico para 
dar orientação e tomar as providências cabíveis para o ajuizamento da ação em 
todo o território nacional. 
Note bem não existe prescrição para direito trabalhista  de quem está recluso, e 
desta forma todos que estiverem encarcerados e que não  sabiam, poderão, 
mesmo agora, ingressar com a reclamação trabalhista e posteriormente com o 
auxílio reclusão. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 
O direito Previdenciário do recluso se resume no recebimento do auxílio reclusão 
e este está atrelado a prova de  trabalho como empregado  ou empregador, em 
período que não tenha perdido a qualidade de segurado. 
Não é amparado por este benefício quem ganhar na época dos fatos mais de 02 
(dois) salários mínimos. 
Os valores a serem pagos pela Previdência Social são retroativos a data da 
reclusão, independente do tempo que o recluso levou para pleitea-lo, extinguindose apenas quando este decide buscar esses direitos após posto em liberdade. 
A Busca por este benefício é atrelada ao interesse dos familiares do encarcerado, 
que as vezes por desconhecimento não o faz. 
A Social Carcerária, projeto por mim criado, possui departamento especifico para 
orientar e buscar junto a Previdência Social os direitos dos reclusos. 
  
REMISSÃO DE PENA 
É direito constitucional e prevista também na Lei de Execuções Penal de 7.210 e 
suas alterações, que a cada 03 (três) dias de trabalho laborado pelo recluso, 
tenha este o perdão de 1 (um) dia no total de sua pena. 
Em alterações recentes a Lei de Execução Penal, passou a punir os reclusos com 
este direito que cometam falta grave, no entanto, está punição não pode superar 
os últimos 12 (doze) meses. 
A Remissão é calculada de frente para trás, servindo assim para antecipar os 
direito do recluso a obter a progressão de Regime Prisional de fechado para 
Semi-aberto, Semi-aberto para PAD (prisão albergue domiciliar) e de fechado 
para LC (Liberdade Condicional). 
Os cálculos para obtenção destes direitos são feitos pelo estabelecimento onde o 
recluso se encontrar custodiado e remetido para Vara de Execução responsável e 
só passaram a valer após homologação do Juiz. 
A cada transferência de estabelecimento, deverá ser remetido junto com o 
prontuário o pedido de remissão, já que a nova Vara de Execução não tem 
poderes para reconhecer a remissão anterior. 
É comum, reclusos serem transferidos  para diversos estabelecimentos penais e 
não obterem a remissão dos períodos de trabalho, deve-se neste caso procurar a 
cada estabelecimento requere-lo e levar ao Juiz responsável para reconhecer e 
remete-los à Vara de Execução, que estiver atualmente sob a responsabilidade 
do recluso. 
Não se deve abrir mão de direito a remissão de pena, já que são direitos líquidos, 
certo e antecipam a progressão do regime e liberdad INDULTOS
INDULTO CONDICIONAL  
É o antigo indulto natalino, que mudou de nome, porém continua sendo concedido 
habitualmente por Decreto Presidencial, no final do ano a reclusos que estejam 
em condições de merecê-los. 
São voltados a penas consideradas de pouco poder ofensivo, réus primários ou 
com pouca condenação e que já tenham cumprindo da pena a proporção 
mencionada no Decreto. 
O Indulto Condicional, não beneficia os praticantes de crimes hediondos e pode 
ser pleiteado por advogado, estabelecimento em que o apenado estiver recluso, 
seus familiares e até mesmo de próprio punho pelo apenado.
O beneficiado por este indulto terá perdoado o saldo remanescente de sua pena. 
INDULTO COMUTAÇÃO
Beneficio também concedido anualmente por Decreto Presidencial, que beneficia 
condenado à penas superiores às previstas  no Indulto Condicional, desta feita 
não dá ao apenado o direito a liberdade, porém lhe dá o direito ao perdão parcial 
da pena . 
Este benefício é renovável a cada 02  (dois) anos e poderá ser pedido por seu 
advogado, estabelecimento em que o apenado estiver recluso, seus familiares e 
até mesmo de próprio punho pelo apenado. 
O deferimento deste benefício, vai  diminuindo o total da condenação e 
antecipando a cada 02 (dois) anos, o prazo para se obter a progressão do regime 
prisional ou a liberdade. 
Não tem direito ao Indulto Comutação, apenados condenados  por prática de 
crimes considerados hediondos ou que tenham cometidos nos últimos, 12  (doze) 
meses falta grave. 
INDULTO PERDÃO DE PENA 
É concedido a apenado que independente do total de pena que tenha a cumprir, 
esteja recluso a mais de 15 (quinze) anos e não tenha cometido falta grave nos 
últimos 12 (doze) meses. 
Não tem direito a este beneficio apenados que tenham praticados crimes 
hediondos. 
Poderá valer-se também deste beneficio, apenados acometidos de doença grave 
que a comprove mediante perícia médica. 
Estes benefícios podem ser pleiteado pelo médico, advogado, estabelecimento 
em que o apenado estiver recluso, seus familiares e até mesmo de próprio punho 
pelo apenado.CÁLCULOS DE PENA
É através dos cálculos de pena que constatamos se está ou não, o apenado em 
condições de obter a progressão do regime prisional. 
Constitui-se pela soma de todas as  condenações e o cumprimento de 1/6 dos 
crimes não hediondo para que se obtenha a progressão para regime mais brando. 
O reincidente de artigo deve ter a progressão de regime deferida, só quando do 
cumprimento de 2/6 do total da pena, porém muitos Juizes atualmente não estão 
respeitando está regra e assim liberando os apenados de bom comportamento 
para progredirem o regime prisional, mesmo os residentes de artigo com 1/6 da 
pena cumprida. 
Os crimes considerados hediondo não permitem a progressão do regime fechado 
para semi aberto e carecem do cumprimento mínimo de 2/3 da pena total, para se 
obter a progressão de regime do fechado para a liberdade condicional. 
UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS
Os processos podem ser unificados, sempre que os delitos ocorrerem em prazo 
não superior a 30 (trinta) dias, sendo que, neste caso mantém-se o total da 
condenação maior, perdoando-se 5/6 da condenação menor. 
Os pedidos destes benefícios poderão ser feitos pelo advogado do recluso, o 
estabelecimento penal que estiver custodiado ou pelo apenado de próprio punho, 
sendo certo que o Juízo competente para  julgá-lo é o da Vara de Execuções 
Penais por ele responsável. 
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
A extinção de punibilidade se dá sempre que o transito e julgado do processo 
ocorrer muito após a data dos fatos em tempo superior ao permitido por Lei. 
Qualquer Juízo ou Tribunal poderá reconhecer a extinção da punibilidade, mesmo 
sem o requerimento das partes 
O apenado também pode requerer de próprio punho a extinção de punibilidade, 
junto ao Juiz da Vara das Execuções Penais.  
A visão de um idealista é imensa como um oceano e insiste como as ondas                            
Dr. Leno  A G  O  S  T  O/ 2 0 06        
DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES EDIONDOS 
Muitos são os apenados que estão obtendo progressão no regime prisional 
mesmo tendo praticado crime hediondo, porém na prática as vitórias são 
individuais não se estendendo aos demais encarcerados porque a lei não foi 
declarada em desuso pelo congreso nacional e sendo assimnenhum Juiz de 
primeira ou segunda estância é obrigado a deferir à progreção do regime, motivo 
pelo qual só os mais abastados fianceiramente vem obtendo este benefício 
quando chega no STJ ou no STF fato que também pode ser  conseguido por 
quem não tem recurso financeiro mas tem coragem e vontade de estudar.  DIRETORIA NACIONAL DE SOCIALIZAÇÃO
Rua Cecilia Bonilha, 147 - São Paulo - Capital - CEP: 02919-000 FONE: (11)-3991-9919
E L O
ELO SOCIAL BRASIL




Exame criminológico
A Resolução 09/2010 emitida recentemente pelo Conselho Federal de Psicologia
trouxe a público uma discussão que já segue de longa data sobre o papel do
psicólogo dentro do contexto penitenciário. Uma análise mais criteriosa do
problema mostra que esta discussão ultrapassa a simples questão de realizar
ou não o exame criminológico, exigindo que se repense de modo mais
aprofundado a função deste exame e a sistemática de sua realização. No
momento, está tramitando no Congresso Nacional um projeto que irá rever a
Lei de Execuções Penais, onde está prevista a reintrodução da obrigatoridade
do exame criminológico. Assim, nada melhor de que participarmos nesta
reformulação, buscando o espaço adequado para a realização das avaliações
psicológicas.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, preocupado com as
possíveis repercussões destas mudanças,  encaminhou sugestões ao
ante-projeto que visa reformular a LEP. Tais proposições foram elaboradas
pelo psicólogo Alvino Augusto de Sá e encaminhadas ao Serviço de Assessoria
Legislativa do Ministério da Justiça. As sugestões visam definir melhor o
papel e a sistemática de realização do exame criminológico. Conheça os
detalhes de tal proposta.

Sugestões para o anteprojeto que altera a Lei de Execução Penal -  CNPCP
  
Cons. Alvino Augusto de Sá
Estamos às voltas com a tramitação no Congresso de projeto de lei que novamente traz alterações na Lei de Execução Penal e prevê a reintrodução do exame criminológico para instrução de pedidos de benefícios legais. Supondo-se inevitável tal medida, o problema que nos ocupa é discutir sobre uma melhor forma como ela poderia ser tomada e apresentar propostas nesse sentido. Serão feitas considerações teóricas e críticas sobre o exame criminológico, sobre a natureza e vantagens do parecer das Comissões Técnicas de Classificação,[1] com o fim de justificar as propostas que, ao final, serão apresentadas.
1.  O exame criminológico
A natureza do exame criminológico consiste na realização de um diagnóstico e de um prognóstico criminológicos, aos quais se segue uma proposta de conduta a ser tomada em relação ao examinando.[2] Trata-se de perícia acerca da dinâmica do ato criminoso[3] [4].
Pelo diagnóstico, o exame busca avaliar as condições pessoais do preso, orgânicas, psicológicas, familiares e sociais, que estariam associadas à sua conduta criminosa e a “explicariam”. Serão discutidos aqui dois problemas.
O primeiro problema corresponde a um duplo desafio: a) como garantir que as características psicológicas apontadas no atual exame estavam presentes quando da prática criminosa, há dois, três ou mais anos atrás?; b) como garantir que elas foram fatores psicológicos motivadores do crime?
Se a resposta ao desafio for a de dizer que as características de personalidade importantes tendem a ser mais estáveis e que, por conseguinte, já estariam presentes quando da prática delitiva, então há que se concluir que, o preso que hoje não tem condições de obter o benefício, nunca as terá, e que o preso que hoje tem condições, sempre as teve e sempre as terá.
Por outro lado, se se acreditar na possibilidade da pessoa mudar suas características psicológicas, para “melhor” ou para “pior”, como garantir que as características tidas como “negativas” já estariam presentes na época da prática delitiva e que teriam sido motivadoras do crime? Como garantir que tais características não teriam sido fomentadas no processo de prisionização, de aculturação no cárcere? Diversos fatores “negativos” que comumente vêm reforçando conclusões contrárias à concessão dos benefícios podem facilmente ser associados à experiência de encarceramento. Exemplos ilustrativos: estereotipia de pensamento, com baixa capacidade de reflexão e auto-crítica (reflexos da estereotipia do cárcere), valores ético-morais centrados em benefícios próprios (mecanismo de sobrevivência), aspectos regressivos, infantis, de imaturidade e de insegurança (produtos mais do que esperados de uma vida totalmente controlada, de total dependência de outros), dificuldade de elaboração de planos de futuro consistentes (reflexos da estereotipia do cárcere e da falta de perspectivas na vida carcerária, a não ser, quando muito, a de conquistar a liberdade).
Esse duplo desafio seria mais facilmente enfrentado, caso o examinando tivesse sido submetido a exame criminológico quando do início da execução de sua pena, conforme previsto nos artigos 8º da LEP e 34 do Código Penal.
O segundo problema, diretamente decorrente do primeiro, é o risco de que os técnicos deem às características “negativas” de seu examinando um realce maior, comparativamente com as “positivas”, sem se preocuparem, contudo, por saber se as tais características “negativas” teriam sido motivadoras do crime. Na medida em que essa associação deixa de ser objeto de preocupação, o exame deixa de ser criminológico para ser unicamente um exame de personalidade e do histórico pessoal do preso, o qual é previsto na LEP como uma avaliação à parte, distinta do criminológico, conforme fica muito claro no item 34 da Exposição de Motivos da lei. Nesse caso, na medida em que se nega ao preso o benefício pleiteado por conta dos resultados do tal exame (de personalidade), o preso estaria sendo punido pelo fato de ter determinadas características de personalidade e de histórico pessoal. A prevalecer este tipo de raciocínio, por certo se estaria regredindo ao vetusto direito penal do autor, agora travestido de direito penal do inimigo e invadindo as searas da execução penal sob o manto protetor de um pseudo-exame criminológico.
Pelo prognóstico, o exame criminológico oferece uma conclusão acerca da probabilidade de reincidência. Forçoso é destacar aqui outro problema. É que algumas das características psicológicas comumente levantadas e tidas como particularmente relevantes costumam ser relativamente estáveis. Além disso, os dados do passado são irremovíveis. Tudo isso em sério prejuízo da validade do prognóstico.  
Suponha-se, por exemplo, a seguinte síntese de dados, muito freqüentes em exame criminológico: Examinando proveniente de lar desestruturado e desagregadodesadaptação escolarpassagens por instituições correcionais, traços de agressividade, tendência ao comando e liderança, ambição, perspectiva de futuro vaga e inconsistente ou não condizente com sua situação real. Diante de tal quadro, muito provavelmente o prognóstico não seria nada favorável e a conclusão da justiça seria pelo indeferimento do benefício. Entretanto, quem tem esse passado acima descrito, sempre o terá, já que o passado é irrevogável. Quanto aos traços de personalidade exemplificados, eles tendem a ser relativamente estáveis e, o que é mais importante, não são “negativos”, embora assim sejam avaliados. Quanto à perspectiva de futuro, como se exigir que o preso tenha uma visão consistente do que pretende em liberdade, se ele está sujeito aos rigores do cárcere?  
Portanto, o problema não está unicamente em saber como foi o histórico do preso e quais são suas características psicológicas associadas à prática delitiva, à época dos fatos. Questão de crucial importância é saber como ele atualmente está lidando com tudo isso, como vem direcionando sua conduta frente a toda sua bagagem pessoal, consideradas as limitações do cárcere. Ocorre que o instrumento mais adequado para se fazer esse tipo de avaliação não é o exame criminológico, e sim o parecer das Comissões Técnicas de Classificação.
2. O parecer das Comissões Técnicas de Classificação
O parecer de C.T.C. era explicitamente previsto no parágrafo único da redação anterior do artigo 112 e subentendido na redação anterior do artigo 6º, ambos da LEP. Por força da Lei 10.792, não mais se prevê nenhuma forma de avaliação técnica.
O parecer não se centra na avaliação do ato criminoso e, muito menos, no prognóstico de reincidência. Sua natureza consiste na avaliação da resposta que o preso vem dando aos programas individualizadores, às  oportunidades que lhe têm sido oferecidas durante a execução de sua pena. Assim, para que a Comissão Técnica possa fazer de fato um parecer tal como previsto na redação anterior do art. 6º da LEP, pressupõe-se que ela participe ativamente do dia a dia do presídio, que elabore e acompanhe os programas individualizadores. Caso contrário, fica-lhe totalmente inviável a realização de seu parecer conforme definido nos termos acima.
A Comissão Técnica de Classificação tem por função planejar a individualização da execução penal. Enquanto o exame criminológico enfoca o risco de reincidência, o parecer de C.T.C. deveria enfocar a conveniência que tem para a felicidade sustentável do preso a concessão do benefício. Por sinal, na redação anterior do art. 6º da LEP, lia-se que a Comissão deve “propor [grifo nosso], à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes. . .” O verbo propor sugere que a C.T.C. conhece a individualidade do preso, o seu dia a dia, devendo saber o que para ele é melhor. Ele faz supor que a C.T.C. deve ter um papel decididamente proativo na execução.
Por outro lado, porém, devemos reconhecer que, em determinados casos, tendo em conta a natureza e gravidade do crime cometido, os históricos criminal e prisional do examinando, há que se tomar cuidados especiais para a concessão dos benefícios legais. Nesses casos, talvez seja recomendável a realização das duas avaliações. O exame, por se tratar de perícia, deve ser feito por outra equipe que não acompanha o preso. Aliás, a própria Comissão também poderia tomar a iniciativa de sugerir a realização do exame criminológico, pois é ela quem melhor conhece o preso. O exame é uma peça autônoma, e como tal será analisado e apreciado pela justiça. Entretanto, a avaliação, no seu todo, ganharia em qualidade se ele fosse também encaminhado à C.T.C., a fim de que esta fizesse dele a sua leitura à luz de todo o acompanhamento que vem fazendo do preso, leitura essa que, obviamente, integraria seu parecer.[5]
3. Propostas
Diante de todo o exposto, fazemos as seguintes propostas de alteração da Lei de Execução Penal:
Proposta nº 1 -  O art. 6º da LEP voltaria à sua redação anterior, com uma ligeira alteração, nos seguintes termos: “A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor à autoridade competente, através de seu parecer, as progressões dos regimes, bem como as conversões”.
Proposta nº 2  - O art. 112 da LEP, conforme se encontra redigido na Lei 10.792, passaria a ter,  como seus parágrafos 1º e 2º, os que vêm sugeridos a seguir, sendo que os atuais 1º e 2º passariam a ser 3º e 4º, respectivamente, e sendo que, no 4º, a expressão “Idêntico procedimento” passaria a ter a redação “Idênticos procedimentos”.  A esses quatro parágrafos seria acrescentado um quinto, conforme vem sugerido a seguir.
§ 1º A decisão será motivada e precedida do parecer da Comissão Técnica de Classificação, a que se refere o artigo 6º.
§ 2º Quando, em função da gravidade do delito praticado pelo peticionário, ou de sua recalcitrância no crime ou de sua conduta de ostensiva afronta às normas em seu histórico prisional, se recomendar maior cautela na concessão dos benefícios legais, o parecer Comissão Técnica de Classificação poderá ser precedido por exame criminológico, o qual deverá ser encaminhado à referida Comissão.
§ 3º . . . . . .
§ 4º Idênticos procedimentos serão adotados na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
§ 5º Decorridos três anos, contados a partir da publicação desta lei, não mais se poderá submeter ao exame criminológico, a que se refere o parágrafo 2º deste artigo, nenhum preso que,  quando do início de cumprimento de sua pena, não tiver sido submetido ao exame criminológico a que se referem o artigo 8º da Lei de Execução Penal e o artigo 34 do Código Penal.   



[1] Sobre esta matéria, ver SÁ, Alvino A. de & ALVES, Jamil Chaim, Dos pareceres da Comissão Técnica de Classificação na individualização executória da pena: uma revisão interdisciplinar, Boletim do IBCCRIM, ano 17, nº 201, agosto de 2009, pág. 7-8. Ver também SÁ, Alvino A. de, Criminologia clínica e psicologia criminal, São Paulo: Editora RT, 2007.  
[2] Tal entendimento acerca do exame criminológico praticamente coincide com a própria definição de Criminologia Clínica, em sua concepção mais tradicional e estritamente médico-psicológica. Por exemplo, para Jean Pinatel, o objetivo da Criminologia Clínica “é analisar o delinquente estudado, formular uma hipótese sobre sua conduta ulterior e elaborar o programa das medidas susceptíveis de evitar uma eventual recidiva” (PINATEL, Jean. La criminologie. Paris: Spes, 1960, pág. 10). Para Cláudio T. L. de Araújo e Marco A. de Menezes, o exame criminológico é “o exame do infrator em seus aspectos bio-psico-sociais, que se preocupa em identificar as causas da gênese da conduta criminosa, a antissocialidade do sentenciado [. . .], servindo ainda à elaboração de um juízo de expectativa acerca recuperação do sentenciado” (pág. 11) (ARAÚJO, Cláudio T. Leotta e MENEZES, Marco Antônio. O exame criminológico e as Comissões Técnicas de Classificação: uma abordagem crítica. Boletim do Instituto Manoel Pedro Pimentel, nº 19, jan.-março/2002, pág. 11-13).
[3] MARANHÃO, O. Ramos. Psicologia do Crime. 2ª. ed. modificada. São Paulo: Malheiros Editores, 1993.
[4] Sobre exame criminológico, ver ainda ARAÚJO, Cláudio Theotonio Leotta e MENEZES, Marco Antônio. Execução penal, exame criminológico e apreciação dos indicadores de potencial criminógeno. In RIGONATTI, Sérgio P. (Coord.), SERAFIM, Antônio de P. & BARROS, Edgard L. de (Orgs). Temas em psiquiatria forense e psicologia jurídica. São Paulo: Vetor Editora, 2003.  (pág. 229-245).
[5] De se lembrar aqui o que já foi dito acima sobre a importância da realização do exame criminológico de entrada, o qual seria muito útil para se saber da necessidade de realizar o novo exame criminológico, bem como serviria de parâmetro para esse novo exame e para o parecer de C.T.C. 




quinta-feira, 24 de março de 2011


INCLUSÃO - BENEFÍCIOS PARA PRESOS QUE ESTUDAM

APENADOS QUE ESTUDAM, Avança projeto que diminui pena de preso - ZERO HORA 24/03/2011

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que permite que presos em regime aberto, semiaberto ou fechado possam descontar um dia de pena a cada 12 horas de estudo. Somente os condenados por crime hediondo não terão direito à possibilidade de remição de pena. Agora, o texto seguirá para o Senado.

Os detentos já têm atualmente direito à remição no caso de dias trabalhados, na proporção de três dias de trabalho por um dia de pena a menos. Parte dos juízes também tem aceitado descontar dias da pena em razão de horas de estudo com base em uma súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Se o benefício for aprovado no Senado, os detentos poderão frequentar curso de ensino regular ou de educação profissional, mas terão de comprovar a frequência mensal. No caso dos presos do regime fechado, está prevista a possibilidade de aulas à distância ou dentro do presídio.



O AGENTE PRISIONAL

O AGENTE PRISIONAL
Ronaldo

TRABALHO PRISIONAL

Emenda XIII - Constituição dos EUA. Votada pelo Congresso em 31 de Janeiro de 1865. Ratificada em 6 de Dezembro de 1865. Secção 1. Não haverá, nos Estados Unidos ou em qualquer lugar sujeito à sua jurisdição, nem escravidão, nem trabalhos forçados, salvo como punição por um crime pelo qual o réu tenha sido devidamente condenado.

CAOS PRISIONAL